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CT-RN: Atribuições

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Atribuições da Câmara Técnica de Conservação e Proteção de Recursos Naturais (CT-RN)

Criada pela Deliberação CBH-PCJ 011/94 , de 15/04/94, e alterada pela Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ 005/03, de 22/05/03. Normatizada pela Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ 010/04, de 22/05/04.  Normatizada pela Deliberação dos Comitês PCJ 039/09, de 28/08/09. Normatizada pela Deliberação dos Comitês PCJ 115/11, de 28/06/11. Alterada pela Deliberação dos Comitês PCJ nº 243/15, de 04/12/15. Normatizada pela Deliberação dos Comitês PCJ 362/21, de 30/03/21.

 

Atribuições:

I - Analisar e manifestar-se sobre propostas ou questões referentes à:

a) Proteção dos elementos hidrológicos (nascentes, cursos d’água, lagos, lagoas marginais, brejos, entre outros), priorizando os mananciais de abastecimento público;

b) Gestão florestal e demais coberturas vegetais protetivas, em especial de florestas nativas, de relevante importância para os recursos hídricos;

c) Impacto na fauna e flora, em especial do meio ecótono e planícies de inundação;

d) Conservação e proteção do solo, para conservação dos recursos hídricos, evitando os efeitos nocivos da degradação, erosão e da poluição dos solos de terra alta e da planície de inundação de contorno, tanto no meio urbano como no rural;

e) Proteção dos recursos hídricos quanto às atividades antrópicas, ou os efeitos indiretos destas (areeiras, lavra de argila, entre outras).

II - Contribuir para a conservação e proteção da água no meio rural e urbano, através de:

a) Planejamento ambiental, com a implantação do “Plano Diretor para recomposição florestal visando a conservação de água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí”;

b) Fomento e apoio da criação de programas de Recuperação Ambiental, de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, de implantação de Áreas de Proteção e Recuperação de Mananciais de Interesse Regional - APRM e ações de Proteção da Mata Atlântica, através da “Política de Recuperação, Conservação e Proteção dos Mananciais dos Comitês PCJ” no âmbito dos Comitês PCJ;

c) Fomento de práticas conservacionistas de manejo do solo;

d) Apoio na elaboração de Relatórios de Situação de Recursos Hídricos e do Plano de Bacias Hidrográficas;

e) Fomento de diagnósticos, levantamentos e estudos, assim como a criação de indicadores de sustentabilidade e incentivos, para Recuperação e Proteção Ambiental das Bacias PCJ, contemplando: monitoramento da vazão dos rios, da cobertura vegetal, proteção e manejo da fauna, da sedimentria, da vazão ecológica e de cargas perigosas, entre outros.

III - Atividades de rotina da CT-RN:

a) Deliberar sobre solicitações de inclusão de novos membros na CT-RN;

b) Atender as deliberações das Plenárias dos Comitês PCJ;

c) Elaborar, aprovar e alterar, quando couber, seu Regimento Interno;

d) Elaborar seu Plano de Trabalho e cronograma de atividades, ao início de cada mandato.