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Cobrança Federal: Informações Gerais

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Cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União
Cobrança Federal

A cobrança pelo uso dos recursos de domínio da união (Cobrança Federal), foi implantada nas bacias PCJ a partir do ano de 2006, aprovada através da Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 025/05, de 21/10/05, e alterada pela Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 027/05, de 30/11/05, conforme aprovação e recomendações da Resolução CNRH nº 52, de 28/11/05.

Seguem os valores aplicados em investimentos (obras, serviços e projetos), anualmente, na área dos Comitês PCJ, com os recursos arrecadados pela Cobrança Federal:

Ano

Valor Aplicado (R$)

 Deliberação Comitês PCJ
2006 9.323.915,23 Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 038/06, de 05/05/06
2007 11.799.432,30 Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 063/07, de 30/03/07
2008  -  
2009  19.535.280,77 Deliberação dos Comitês PCJ nº 030/09, de 31/03/09; Deliberação dos Comitês PCJ nº 034/09, de 21/05/09; Deliberação dos Comitês PCJ nº 043/09, de 28/08/09 e Deliberação "Ad Referendum" dos Comitês PCJ  n.º 047/09, de 01/10/09
 2010  20.074.386,58 Deliberação dos Comitês PCJ nº 070/10, de 19/03/10
 2011  20.103.007,90 Deliberação dos Comitês PCJ nº 104/11, de 31/03/11
 2012  17.308.493,39 Deliberação dos Comitês PCJ nº 141/12, de 30/03/12; Deliberação dos Comitês PCJ nº 148/12, de 10/07/12 e Deliberação "Ad Referendum" dos Comitês PCJ nº 152/12, de 03/10/12
 2013  9.250.999,81 Deliberação ad referendum dos Comitês PCJ nº 181/13, de 07/10/13
 2014  16.316.223,22 Deliberação ad referendum dos Comitês PCJ nº 207/14, de 27/08/14
 2015  22.269.861,61 Deliberação ad referendum dos Comitês PCJ nº 225/15, de 30/04/15 e Deliberação "Ad Referendum" dos Comitês PCJ nº 229/15, de 15/07/15
 2016  21.831.230,12 Deliberação "Ad Referendum" dos Comitês PCJ nº 248/16, de 01/06/16
2017 25.951.823,74 Deliberação "Ad Referendum" dos Comitês PCJ nº 262/17, de 24/01/17, e Deliberação "Ad Referendum" dos Comitês PCJ nº 275/17, de 18/07/17
2018 2.659.917,01 Deliberação "Ad Referendum" dos Comitês PCJ nº 299/18, de 08/08/18
2019 2.768.392,73 Deliberação dos Comitês PCJ nº 324/19, de 26/07/19.
2020 0,00 Deliberação Conjunta Ad Referendum dos Comitês PCJ nº 118/2020, de 21/07/2020.
2021 1.001.859,03 Deliberação dos Comitês PCJ no 397/21, de 10/12/2021
2022 3.705.043,54 Deliberação dos Comitês PCJ nº 407/22, de 29/06/2022 e Deliberação dos Comitês PCJ nº 408/2022, de 29/06/2022
2023 5.093.812,42 Deliberação dos Comitês PCJ nº 438/23, de 28/04/2023; Deliberação dos Comitês PCJ nº 440/23, de 02/06/2023 e Deliberação dos Comitês PCJ nº 445/23, de 29/06/2023