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FehidroFraude2017

Prezad@s,

Levamos ao conhecimento dos integrantes do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos – SIGRH que estão sendo encaminhados aos tomadores e-mails e boletos falsos em nome do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.

Informamos que o Agente Financeiro, Banco do Brasil, ou esta SECOFEHIDRO, não enviam boletos de cobrança para saldo residual de contratos ou de qualquer outro tipo de cobrança, pois as mesmas são realizadas sempre por débito em conta específica.

 A SECOFEHIDRO está tomando as medidas cabíveis para preservação de direito do Estado e identificação dos responsáveis.

Quaisquer boletos recebidos ou e-mails suspeitos devem ser ignorados, ficando esta SECOFEHIDRO e o Agente Financeiro à disposição para o esclarecimento de eventuais dúvidas.

Atenciosamente,
SECOFEHIDRO

 



 

PJ Eleicao2017
PROCESSO ELEITORAL DO CBH-PJ

 

Conforme divulgado pela Diretoria do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM através do Edital de Convocação IGAM nº 19/2017, informa-se à todos os interessados em participar do processo eleitoral para a nova composição do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari – CBH-PJ, que a primeira fase do respectivo processo encontra-se aberta para o cadastramento/inscrição das entidades.

 

O cronograma, edital e demais documentos, poderão ser acessados através do Portal dos Comitês Mineiros - http://comites.igam.mg.gov.br/processos-eleitoral/222-eleicoes-cbh-rios-piracicaba-e-jaguari-pj1

 

Mais informações
Gerência de Apoio aos Comitês de Bacias Hidrográficas - GECBH
Telefone: (31) 3915-1527 / 3915-1539

 

 

Home

FEHIDRO: Informações Gerais

O CBH-PCJ dispõe de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO para financiar (em alguns casos, a fundo perdido) as necessidades mais prementes das bacias do Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

O FEHIDRO foi criado pela lei 7.663/91 e regulamentado pelo Decreto 37.300/93, com o objetivo de dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos e às ações correspondentes.

O FEHIDRO é supervisionado por um Conselho de Orientação - COFEHIDRO, composto paritariamente por representantes do Estado e dos Municípios e administrado financeiramente, desde Janeiro de 2007, pela Nossa Caixa Nosso Banco, instituição designada pela Junta de Coordenação Financeira da secretaria da Fazenda.

Enquanto a cobrança não havia sido implementada, o Fundo dispunha apenas dos recursos provenientes da compensação financeira que o Estado recebe em decorrência dos aproveitamentos hidroenergéticos em seu território, deduzido o percentual destinado ao Fundo de Expansão Agropecuária e da Pesca, nos termos da Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992.

Esses recursos representam cerca de R$ 15 a 20 milhões anuais, que são distribuídos para os 21 Comitês de Bacias do Estado.

Distribuição de recursos do FEHIDRO para o CBH-PCJ 

Ano Valor em R$

Origem do recurso

1994 5.612.000,00 Deliberação CRH
1995 1.717.700,00 Deliberação CRH
1996 718.700,00 Deliberação CRH
1997 2.417.810,00 Deliberação CRH
1998 1.771.563,15 Deliberação CRH
1999 1.995.996,10 Deliberação CRH
2000 1.967.088,65 Deliberação CRH
403.288,42 Saldo (retorno) sobre financiamentos reembolsáveis até 31/12/99
2001 2.569.438,26 Deliberação CRH
1405.177,70 Saldo (retorno) sobre financiamentos reembolsáveis até 31/12/00
2002 1.804.056,30 Deliberação CRH
1.712.010,67 Saldo (retorno) sobre financiamentos reembolsáveis até 31/12/01
2003 1.960.939,54 Deliberação CRH
1.557.630,74 Saldo (retorno) sobre financiamentos reembolsáveis até 31/12/02
32.712,39 Remanejamento de custeio para investimento
-218.669,87 Estorno do PCJ para CRH (Cancelamento Consórcio e Sta Gertrudes)
2004 2.479.443,24 Deliberação CRH
1.818.390,00 Saldo (retorno) sobre financiamentos reembolsáveis até 31/12/03
218.669,87 Indicações anteriores desconsideradas
2005 3.665.393,74 Deliberação CRH
668.610,78 Saldo (retorno) sobre financiamentos reembolsáveis até 31/12/04
532.912,41 Saldo de empreendimentos (R$ contratado - R$ Licitado)
55.175,16 Indicações anteriores desconsideradas
2006 3.864.478,07 Deliberação CRH
481.373,20 Saldo (retorno) sobre financiamentos reembolsáveis até 31/12/05 e outros
754.223,96 Ajuste de anos anteriores
2007 5.158.040,76 Deliberação CRH
2008 184.788,08 Deliberação dos Comitês PCJ nº 007/08, de 18/09/08
2009 6.385.139,48 Deliberação dos Comitês PCJ nº 030/09, de 31/03/09; Deliberação dos Comitês PCJ nº 034/09, de 21/05/09; e Deliberação dos Comitês PCJ nº 043/09, de 28/08/09.
2010 4.592.470,94 Deliberação dos Comitês PCJ nº 070/10, de 19/03/10.
2011 7.590.153,68 Deliberação dos Comitês PCJ nº 104/11, de 31/03/11; Deliberação Ad Referendum dos Comitês PCJ nº 111/11, de 08/06/11
2012 7.886.216,63 Deliberação dos Comitês PCJ nº 141/12, de 30/03/12, e Deliberação Ad Referendum dos Comitês PCJ nº 152/12, de 03/10/12
2013 6.887.962,31 Deliberação Ad Referendum dos Comitês PCJ nº 181/13, de 07/10/13
2014 9.891.692,75 Deliberação Ad Referendum dos Comitês PCJ nº 207/14, de 27/08/14
2015 3.710.603,68 Deliberação Ad Referendum dos Comitês PCJ nº 229/15, de 15/07/15
2016 6.739.306,77 Deliberação Ad Referendum dos Comitês PCJ nº 248/16, de 01/06/16
2017 6.287.202,46 Deliberação Ad Referendum dos Comitês PCJ nº 275/17, de 18/07/17

Total

107.279.690,02

-

As aplicações desses recursos devem ser orientadas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos e de acordo com o Programa Anual de Aplicações do Fundo, que deverá estabelecer as prioridades de investimentos intra e inter bacias hidrográficas, e será elaborado pelo COFEHIDRO, seguindo as diretrizes do CRH.

A lei estabelece que o FEHIDRO será organizado por subcontas, de forma a permitir a gestão autônoma dos recursos financeiros, e que preferencialmente as aplicações serão feitas pela modalidade de empréstimos.

No Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO, são estabelecidas as regras básicas para o financiamento das aplicações em projetos, serviços e obras, sob a forma de empréstimos e a fundo perdido. 

As normas propostas e aprovadas têm validade de um ano, devendo ser revistas para ajustamento de alguns parâmetros como a taxa de juros, carência, percentual destinado a fundo perdido, etc.

Tais medidas são necessárias porque atualmente os recursos do Fundo são constituídos da parcela de compensação financeira que o Estado recebe, em decorrência dos aproveitamentos energéticos em seu território, e portanto, com custo zero de captação.