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Regimento do CBH-PJ

  Regimento Interno do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari - CBH-PJ

Aprovado pela Deliberação dos Comitês PCJ nº 156/12, de 14/12/12,
revogando o regimento aprovado pela Deliberação CBH-PJ nº 001/08 , de 29/06/08.

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Regimento Interno estabelece as disposições de funcionamento do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari – CBH-PJ.

Art. 2º O CBH-PJ fica organizado na forma especificada neste Regimento Interno, regendo-se pelas normas da Lei Federal nº. 9.433, de 8 de janeiro de 1997, da Lei Estadual nº. 13.199, de 29 de janeiro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº. 41.578, de 8 de março de 2001, e do Decreto nº. 44.433, de 04 de janeiro de 2007, e pelas normas baixadas pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG e pelo Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH.

Parágrafo único. Para os efeitos deste Regimento Interno, o termo Comitê e a sigla CBH–PJ equivalem à denominação Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari.

Art. 3º O Comitê é órgão colegiado, deliberativo e normativo, com atuação na área territorial compreendida pelas bacias hidrográficas dos afluentes e formadores dos rios Piracicaba e Jaguari, localizados no território do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. São cinco os municípios participantes do CBH-PJ, a saber:

a) Camanducaia;

b) Extrema;

c) Itapeva;

d) Sapucaí Mirim, e

e) Toledo.

Art. 4º A sede do CBH–PJ coincidirá com a de sua Secretaria-executiva, que poderá contar com Escritórios Regionais aprovados pelo Comitê.

Parágrafo único. Na área de atuação de que trata o artigo 3º, o CBH–PJ desenvolverá suas ações com bases nos fundamentos da Lei Federal nº. 9.433/97 e da Lei Estadual nº 13.199/99, em especial, no que se refere à gestão descentralizada e participativa, entre os poderes públicos, os usuários e a sociedade civil, bem como à necessidade da gestão compartilhada, considerando as políticas estaduais de recursos hídricos e as competências constitucionais e legais do Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

CAPÍTULO II – DA FINALIDADE

Art. 5º O CBH-PJ tem por finalidade:

I – promover a gestão dos recursos hídricos e as ações de sua competência, em consonância com a gestão ambiental, considerando a totalidade da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari como unidade de planejamento e gestão;

II – articular no seu âmbito e participar da integração da gestão dos Sistemas Estaduais e Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e seus respectivos instrumentos, no âmbito da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari, destacadamente com o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – CBH-PCJ, instituído pela Lei Estadual de São Paulo nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, e o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí – PCJ FEDERAL, instituído nos termos da Lei Federal 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

 CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA 

Art. 6º O Comitê tem as seguintes competências em sua área de abrangência: 

I – promover o debate das questões relacionadas com recursos hídricos e articular a atuação de órgãos e entidades intervenientes;

II – arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados com os recursos hídricos;

III – aprovar o Plano Diretor de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari e seus respectivos orçamentos, para integrar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas atualizações; bem como integrando-o e compatibilizando-o com o plano das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí;

IV – aprovar planos de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos, inclusive financiamentos de investimentos a fundo perdido;

V – aprovar a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos para empreendimentos de grande porte e com potencial poluidor, conforme orientação estabelecida pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

VI – estabelecer critérios e normas e aprovar os valores propostos para cobrança pelo uso de recursos hídricos;

VII – definir, de acordo com critérios e normas estabelecidos, o rateio de custos das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo, relacionados com recursos hídricos;

VIII – aprovar o Plano Emergencial de Controle de Quantidade e Qualidade de Recursos Hídricos proposto por agência de bacia hidrográfica ou entidade a ela equiparada, na área territorial da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari;

IX – deliberar sobre proposta para o enquadramento dos corpos de água em classes de usos preponderantes, com o apoio de audiências públicas, assegurando o uso prioritário para o abastecimento público;

X – deliberar sobre contratação de obras e serviços em prol da bacia hidrográfica, a ser celebrada diretamente pela respectiva agência ou por entidade a ela equiparada nos termos da Lei Estadual nº 13.199/99, observada a legislação licitatória aplicável;

XI – acompanhar a execução das Políticas Estadual e Nacional de Recursos Hídricos na área territorial da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari, formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos e às entidades participantes dos respectivos Sistemas de Gerenciamento de Recursos Hídricos;

XII – aprovar o orçamento anual da agência de bacia hidrográfica ou entidade a ela equiparada na sua área de atuação, com observância da legislação e das normas aplicáveis e em vigor;

XIII – aprovar o regime contábil da agência de bacia hidrográfica ou entidade a ela equiparada e seu respectivo plano de contas, observando a legislação e as normas aplicáveis;

XIV – aprovar o seu regimento interno e eventuais modificações, desde que precedido de análise e parecer jurídico favorável do Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM;

XV – aprovar a celebração de convênios ou instrumentos congêneres com órgãos, entidades e instituições públicas ou privadas, nacionais e internacionais, de interesse da bacia hidrográfica;

XVI – aprovar programas e projetos de capacitação de recursos humanos para o planejamento e gerenciamento de recursos hídricos da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari;

XVII – criar condições para a implantação e propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH a equiparação de entidade à Agência de Bacia;

XVIII – criar Câmaras Técnicas ou outras formas organizacionais de apoio aos trabalhos do Comitê, definindo, no ato de sua criação, a composição, as atribuições e o prazo de duração;

XIX – participar da composição e utilizar-se do apoio de Câmaras Técnicas e Grupos Técnicos criados pelos CBH–PCJ e PCJ FEDERAL;

XX – exercer outras ações, atividades e funções estabelecidas em lei, regulamento ou decisão do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, compatíveis com a gestão integrada de recursos hídricos.

§ 1º Para o cumprimento do inciso I, sempre que o Comitê considerar pertinente poderá convocar consultas e audiências públicas para ampliar o debate sobre as questões relacionadas aos recursos hídricos de sua área de abrangência.

§ 2º A elaboração do Plano Diretor da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari deverá ser deliberada pelo Comitê, que estabelecerá conteúdo mínimo, de acordo com as normas aplicáveis, e exercerá o papel de acompanhamento e fiscalização de seu desenvolvimento e sua aprovação dar-se-á após audiência pública.

§ 3º Os planos de aplicação dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos deverão estar de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Plano Diretor da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari.

§ 4º Para o cumprimento do disposto no inciso V supra, o Comitê deverá considerar os quesitos discriminados no art. 4º da DN CERH nº 31/2009, ou por outra norma que venha a substitui-lá

§ 5º O Comitê poderá apoiar as ações e atividades de instituições de ensino e pesquisa e de organizações não-governamentais, que atuem em defesa do meio ambiente e dos recursos hídricos na bacia hidrográfica.

CAPÍTULO IV – DA COMPOSIÇÃO

Art. 7º O Comitê compõe-se, observado o critério de representação paritária previsto no art. 36 da Lei Estadual nº 13.199/99, dos seguintes membros:

I – 03 (três) representantes titulares, com seus respectivos suplentes, do Poder Público Estadual;

II – 03 (três) representantes titulares, com seus respectivos suplentes, do Poder Público Municipal, dos municípios participantes do CBH-PJ;

III- 03 (três) representantes titulares, com seus respectivos suplentes, dos usuários de recursos hídricos, por meio de entidades legalmente constituídas, preferencialmente associativas, com sede ou representação e atuação comprovada na área territorial da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguarí, considerando a representação dos seguintes setores:

a) Abastecimento Urbano;

b) Indústria, captação e diluição de efluentes industriais;

c) Irrigação e uso agropecuário;

d) Hidroeletricidade;

e) Hidroviário;

f) Pesca, turismo, lazer e outros usos não consultivos.

IV – 03 (três) representantes titulares, com seus respectivos suplentes, das organizações civis, legalmente constituídas, com sede ou representação e atuação comprovada na área territorial da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari, voltada à proteção do meio ambiente ou gestão de recursos hídricos.

§ 1º A escolha dos representantes mencionados nos incisos I a IV deste artigo, será por meio de processo eleitoral, descrito em edital de eleição específico, nos termos da legislação e regulamentos pertinentes.

§ 2º As condições necessárias à participação no processo eleitoral para a escolha dos membros do Comitê serão estabelecidas por Deliberação do CBH–PJ, nos termos da legislação e regulamentos pertinentes.

§ 3º O processo de eleição será coordenado por uma comissão eleitoral, juntamente com o Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, a quem compete a prática de todos os atos de coordenação, de análise e decisão de cadastramento e inscrição, julgamento de recursos e impugnações, de direção das reuniões, de apuração de resultados, entre outros pertinentes a condução dos processo podendo ocorrer de forma articulada e integrada com o processo de eleição e a comissão eleitoral dos comitês CBH-PCJ e PCJ FEDERAL, composta por:

I. Representante do poder público estadual;

II. Representante do poder publico municipal;

III. Representante dos usuários;

IV. Representante da sociedade civil.

§ 4º A participação no Comitê é conferida aos órgãos e entidades eleitas dos segmentos do poder público estadual, dos municípios, dos usuários de recursos hídricos e das organizações civis, que indicarão as pessoas físicas que os representarão.

§ 5º Os representantes do Governo do Estado, integrantes do CBH–PJ, especificados no inciso I deste artigo, com seus respectivos suplentes, farão parte, como representantes do Estado de Minas Gerais, com direito a voto, do segmento Poder Público, do Plenário do PCJ FEDERAL.

§ 6º Os representantes titulares do Poder Publico Municipal, integrantes do CBH-PJ, especificados no inciso II deste artigo, na reunião de segmentos, escolherão, dentre eles, os 2 (dois) Prefeitos, com seus respectivos suplentes, que terão direito a voto no Plenário do PCJ FEDERAL.

§ 7º Os representantes titulares, com seus respectivos suplentes, dos usuários de recursos hídricos, integrantes do CBH–PJ, especificados no inciso III deste artigo, farão parte, como representantes do Estado de Minas Gerais, com direito a voto, do segmento usuários de recursos hídricos, do Plenário do PCJ FEDERAL.

§ 8º Os representantes das organizações civis, com seus respectivos suplentes, integrantes do CBH–PJ, especificados no inciso IV deste artigo, elegerão 1 (um) representante titular e respectivo suplente que fará parte, como representante do Estado de Minas Gerais, com direito a voto, do segmento organizações civis de recursos hídricos, do Plenário do PCJ FEDERAL.
§9º Um órgão ou entidade, bem como o representante por ele indicado, não poderá ocupar, simultaneamente, mais de uma vaga no Comitê, exceto no caso de suplência, que poderá ser exercida pelo mesmo órgão ou entidade, mas nunca pelo mesmo representante.

Art. 8º Compete aos membros do Comitê:

I – comparecer às reuniões e justificar eventuais ausências;

II – debater a matéria em discussão;

III – agir de forma cooperativa, para que os objetivos do Comitê sejam alcançados;

IV – requerer informações, providências e esclarecimentos;

V – formular questão de ordem;

VI – requerer vista de processo que esteja pautado;

VII – apresentar relatórios e pareceres dentro dos prazos fixados;

VIII – participar de atividades para as quais forem indicados pelo Comitê;

IX – votar e ser votado.

Art. 9º Cada mandato do Comitê terá a duração de 4 (quatro) anos, podendo os membros serem reeleitos.

Art. 10 Os representantes titular e respectivo suplente, que faltarem, simultaneamente, a duas reuniões plenárias consecutivas, sem justificativa aceita pelo Plenário, poderão ter sua substituição solicitada pela Diretoria ou por qualquer membro do CBH-PJ.

§1º No caso de haver ausência do titular e do suplente, o titular poderá encaminhar procuração específica para a referida reunião, indicando seu representante, sendo considerado o voto da instituição.

§2º As procurações a que se refere o parágrafo anterior somente serão aceitas em até no máximo 50% das reuniões ordinárias anuais.

Art. 11 Nos casos em que houver renúncia ou extinção de órgão ou entidade que compõe o Comitê, o preenchimento deverá ocorrer:

I – No caso do titular: assume o suplente que indicará os seus representantes titular e suplente;

II – No caso do suplente: assume o titular que indicará os seus representantes titular e suplente;

III – No caso do titular e do suplente: elabora-se novo processo de eleição, para esta vaga.

CAPÍTULO V – DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIA DE SEUS ÓRGÃOS

Art. 12 O Comitê tem a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Diretoria;

III - Secretaria-executiva.

Art. 13 A Diretoria será constituída por um Presidente, um Vice-presidente e um Secretário-executivo, eleitos pelo Plenário, dentre os membros do Comitê, na reunião de posse dos membros do Comitê, podendo haver uma reeleição.

§1º Caso algum membro da diretoria seja substituído pela entidade participante, deverá ocorrer nova eleição, junto ao plenário.

§2º Os mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário-executivo serão coincidentes e respeitarão o prazo definido no Art. 9º.

§3º Qualquer membro da Diretoria poderá ser destituído por decisão de dois terços dos membros do Comitê, em reunião extraordinária especialmente convocada para este fim, mediante o devido processo legal.

§ 4º As funções de Secretário-executivo e de Secretaria-executiva do CBH–PJ, por deliberação de seu Plenário, poderão ser exercidas pelo Secretário-executivo e pela Secretaria-executiva do PCJ FEDERAL.

§ 5º No caso do previsto no parágrafo anterior, o Secretário-executivo eleito no âmbito do CBH-PJ exercerá funções de Secretário-executivo adjunto.

§ 6º Caso a Presidência do CBH-PJ seja exercida por um Prefeito Municipal, findo o mandato deste na Prefeitura, o Vice-Presidente assumirá a Presidência e, no seu impedimento, o Secretário-Executivo, até que se realize nova eleição.

Art. 14 Nos impedimentos do titular do cargo de Presidente, este será substituído pelo Vice-Presidente ou, no caso de impedimento deste, pelo Secretário-Executivo.

Seção I – Do Plenário

Art. 15 O Plenário é a instância de deliberação do Comitê, sendo constituído pelos membros referidos no art. 7º deste Regimento Interno.

Art. 16 Das decisões do Plenário cabe recurso ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, no prazo de 10 (dez) dias contados da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, ou de sua publicação no órgão de imprensa oficial "Minas Gerais".

Seção II – Da Diretoria

Art. 17 O Comitê será presidido por um de seus membros, eleito na forma prevista neste Regimento Interno e normas complementares aprovadas pelo plenário, podendo haver uma reeleição.

Art.18 Compete ao Presidente:

I – dirigir os trabalhos do Comitê, convocar e presidir as sessões do Plenário;

II – homologar e fazer cumprir as decisões do Plenário;

III – representar o Comitê em todas as instâncias governamentais e perante a sociedade civil, assinar atas, ofícios e demais documentos a ele referentes;

IV – assinar as deliberações do Plenário;

V – cumprir e fazer cumprir este Regimento Interno;

VI – decidir casos de urgência ou inadiáveis, do interesse ou salvaguarda do Comitê, "ad referendum" do Plenário;

VII – encaminhar ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG, anualmente, o relatório das atividades desenvolvidas no período;

VIII – submeter, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG, os recursos contra decisões do Plenário interpostos no prazo previsto neste Regimento;

IX – requisitar dos órgãos e entidades representados no Comitê todos os meios, subsídios e informações para o exercício das funções do Comitê e consultar ou pedir assessoramento a outras entidades relacionadas com os recursos hídricos e o meio ambiente, sobre matérias em discussão;

X – propor ao Plenário a criação ou a participação em câmaras técnicas necessárias ao funcionamento do Comitê;

XI – elaborar e submeter à aprovação do Plenário o calendário de atividades;

XII – promover o processo eleitoral da escolha da nova Diretoria, conforme deliberação do Plenário;

XIII – credenciar pessoas e entidades públicas ou privadas para participarem do Plenário, com direito a voz, mas sem direito a voto;

XIV – estabelecer o tempo de manifestação dos representantes ou credenciados, referidos no inciso anterior, no Plenário, de acordo com a pauta da reunião e o número de interessados, a fim de permitir que todos tenham acesso à palavra;

XV – delegar atribuições de sua competência;

XVII – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas.

Art. 19 Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente em suas ausências ou impedimentos e exercer funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente ou pelo Plenário.

Seção III – Da Secretaria-Executiva

Art. 20 Compete ao Secretário-executivo coordenar os trabalhos da Secretaria-executiva e desempenhar funções que lhe sejam atribuídas pelo Presidente e pelo Plenário.

Art. 21 Ocorrendo o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 13, ao Secretário-executivo adjunto competirá colaborar com o Secretário-executivo no desenvolvimento de suas competências, no âmbito do CBH-PJ, e substituí-lo em seus impedimentos.

Art. 22 Compete à Secretaria-executiva:

I – secretariar as reuniões do Comitê, preparar sua agenda, elaborar atas e encaminhar as convocações;

II – encaminhar deliberações, sugestões e propostas do Comitê;

III – coordenar a organização dos serviços de protocolo, distribuição, fichário e arquivo do Comitê, bem como a documentação técnica e administrativa de interesse do Plenário;

IV – acompanhar a organização de consultas e audiências públicas;

V – realizar a divulgação dos atos do Comitê;

VI – encaminhar, para análise e parecer das Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho, assuntos de sua competência;

VII – exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas pelo Presidente ou pelo Plenário.

CAPÍTULO VI - DAS REUNIÕES PLENÁRIAS

Art. 23 A convocação dar-se-á com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para as reuniões ordinárias e de 10 (dez) dias para as extraordinárias e deverá conter:

I – a data, o local e o horário em que será realizada a reunião;

II – a pauta, acompanhada de informações sobre os assuntos a serem discutidos ou deliberados;

III – cópia das atas que serão submetidas à aprovação.

Art. 24 O Plenário do CBH-PJ, reunir-se-á em sessão pública, com quórum de instalação correspondente à presença da maioria absoluta de seus membros, deliberando com a maioria simples dos presentes, independentemente da manutenção de quórum de instalação.

§1º Não havendo quorum para dar início aos trabalhos, o Presidente da sessão plenária aguardará por trinta minutos, após os quais, verificando a inexistência do número regimental, deverá cancelar a reunião, transferindo-a para outra data.

§ 2º A convocação será feita mediante correspondência destinada a cada membro com representação no Plenário do Comitê.

§ 3º Poderão participar das reuniões do Plenário, sem direito a voto, mas com direito a voz, quaisquer interessados credenciados pelo Presidente.

Art. 25 As reuniões terão sua pauta preparada pelo Secretário-executivo e aprovada pelo Presidente do Comitê, da qual constará, necessariamente:

I – abertura da sessão e verificação de quorum;

II – leitura e aprovação da ata da reunião anterior;

III – leitura do expediente e das comunicações da ordem do dia;

IV – relato, pelo Secretário-executivo, dos assuntos a deliberar;

V – discussões, votações e deliberações;

VI – assuntos gerais;

VII – encerramento.

§ 1º A leitura da ata poderá ser dispensada por requerimento de qualquer membro do Comitê, mediante aprovação do Plenário.

§ 2º Será permitida a inversão de pauta, a critério do Plenário.

Art. 26 A apreciação dos assuntos obedecerá às seguintes etapas:

I – o Presidente apresentará a matéria e dará a palavra ao Secretário-executivo, quando for o caso, que se manifestará sobre a mesma;

II – terminada a exposição, a matéria será posta em discussão, sendo facultado aos interessados fazer uso da palavra, nos termos deste Regimento Interno;

III – encerrada a discussão, e estando o assunto suficientemente esclarecido, far-se-á a votação, quando for o caso.

Art. 27 São consideradas questões de ordem as dúvidas sobre interpretação deste Regimento Interno, na sua aplicação.

§ 1º A questão de ordem será formulada pelo membro do Plenário, no prazo de até 3 (três) minutos, com clareza, e indicação do preceito que se pretende elucidar.

§ 2º Se o autor da questão de ordem não indicar inicialmente o preceito, o Presidente da sessão retirar-lhe-á a palavra e determinará que sejam excluídas da ata as alegações feitas.

§ 3º Não se poderá interromper orador para argüição de questão de ordem, salvo com o seu consentimento.

§ 4º A questão de ordem formulada na sessão plenária será resolvida por seu Presidente ouvido o Plenário, se for o caso.

Art. 28 Qualquer interessado poderá fazer uso da palavra, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, desde que autorizado pelo Presidente.
Parágrafo único. Iniciado o processo de votação, não será permitido o uso da palavra por quaisquer pessoas.

Art. 29 As deliberações do CBH-PJ, salvo disposição em contrário, serão tomadas por aclamação ou, em sua impossibilidade, por maioria dos membros presentes à reunião.

§ 1º As votações serão em aberto, podendo ser nominais por deliberação do Plenário.

§ 2º Qualquer membro do CBH-PJ poderá abster-se de votar.

§ 3º Ao Presidente do CBH-PJ caberá, além do seu voto como membro, o voto de qualidade.

Art. 30 As atas deverão ser redigidas de forma sucinta e assinadas pelo Presidente e Secretário-executivo, após aprovação do Plenário.

Art. 31 Os CBH-PJ, estabelecerá regulamento, mediante deliberação específica, para o pedido de vista mencionado no inciso VI do art. 8º deste regimento.

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32 Proposta de modificação do presente Regimento Interno poderá ser feita por qualquer membro com representação no Plenário do Comitê, observando-se, para tanto, a legislação pertinente.

Parágrafo único. Após manifestação do IGAM, as modificações poderão ser colocadas em votação e só serão consideradas válidas mediante a aprovação de dois terços dos membros do Comitê.

Art. 33 Os serviços prestados pelos membros do Comitê são considerados relevantes para o serviço público e a comunidade, não sendo remunerados.

Art. 34 A posse dos membros do Comitê, de seu Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário-executivo, será efetivada com a assinatura de cada um deles no Livro de Posse, na reunião marcada para este fim.

Art. 35 Os membros do Comitê serão empossados na presença do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na falta deste, pelo Secretário-Adjunto e na falta deste último, a quem o Senhor Secretário designar.

Art. 36 O Presidente eleito para um determinado mandato responderá pelo Comitê até a posse do próximo Presidente.

Art. 37 Os membros do Comitê que praticarem, em nome deste, atos contrários à lei ou às disposições do presente Regimento Interno, responderão pessoalmente por esses atos.

Art. 38 Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do Comitê, "ad referendum" do Plenário, tendo validade até a primeira reunião ordinária subsequente, quando deverão ser apreciados.

Art. 39 Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua aprovação pelo plenário, revogando o regimento anterior.


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