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Agência PCJ: Histórico

Grupo de Trabalho sobre a Implantação  da Agência de Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Agência PCJ (GT-Agência)

Criado pela Deliberação Conjuntas dos Comitês PCJ nº 008/04, de 01/06/04, e constituído pela Câmara Técnica de Planejamento, o Grupo de Trabalho sobre a Implantação  da Agência de Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - Agência PCJ, denominado GT-Agência, tem suas competências atribuídas nos termos do Artigo 7º da  Deliberação Conjuntas dos Comitês PCJ nº 004/03, de 22/05/03, conforme segue: 

I – propor medidas e articular-se com os executivos e legislativos municipais no sentido de obter a adesão necessária para a efetiva instalação da Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (Agência PCJ);

II – estudo e proposição de minuta de projeto de lei municipal autorizando a participação na constituição e gestão da Agência PCJ;

III – estudo e proposição de Minuta de Estatuto ou Regimento da Agência PCJ;

IV – proposição de medidas para integração entre os Estados (MG e SP) e a União, visando participação na Agência PCJ;

V – proposição da estrutura organizacional da Agência PCJ e estimativa de despesas de custeio;

VI – proposição de medidas, devidamente detalhadas, a serem tomadas pelo Estado, Municípios e Sociedade Civil, para as respectivas participações na Agência PCJ;

VII – negociação com os Executivos Estaduais (MG e SP), com os Municípios e com eventuais entidades da Sociedade Civil, no sentido de definir os bens que serão dotados pelos instituidores da nova entidade;

VIII – propor forma mecanismos legais e institucionais, de forma a garantir a gestão descentralizada dos recursos a serem arrecadados com a cobrança pelo uso das águas;

IX – responsabilizar-se pela preparação de outros documentos e providências consideradas necessárias para a instituição da Agência PCJ.

 

 

 


Documentos disponíveis para consulta e download

 

Documentos fornecidos pela ANA:

 Apresentação Agência de Águas do PCJ, feita pelo Dr. Wilde Gontijo da Agência Nacional de Águs - ANA (PPS, 82 Kb)

 ANA_Contrato-Agevap: nº 014/ANA/2004 sobre Contrato de gestão que entre si celebram a Agência Nacional de Águas e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica da Bacia do Rio Paraíba do Sul, com a interveniência do Comitê para a Integração da Bacia do Rio Paraíba do Sul, visando o exercício das funções de competência da Agência de Águas da Bacia (PDF, 878 Kb)

 ANA_AGEVAPCEF: Contrato Adminsitrativo nº 001/2004/AGEVAP sobre Contrato de prestação de serviços que entre si celebram a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica da Bacia do Rio Paraíba do Sul e a Caixa Econômica Federal, para a execução dos investimentos previstos no cotnrato de gestão das águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (PDF, 245 Kb)

 ANA_Resolução-464/05, de 31/10/05, que Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Águas para a seleção e recrutamento de pessoal, nos termos do Art.9º da Lei nº 10.881/04, de 09 de junho de 2004.  (PDF, 42 Kb)

 ANA_Resolucao-424-2004, de 04/08/04, que Aprova o reguamento para aquisição e alienação de bens e para a contratação de obras e serviços pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Águas nos termos do art. 9º da Lei 10.881, de 9 de junho de 2004 (PDF, 35 Kb)

 ANA_Resolucao-543-2004, de 03/11/04, que Constitui e Designa a Cmissão de Avaliação do Contrato de Gestão (PDF, 19 Kb)

 ANA_Resolucao-706-2004, de 21/12/04, que Aprova o Manual Operativo do Programa de Trabalho do Contrato de Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (PDF, 13 Kb)

 ANA_Manual-Operativo Contrato nº 014/ANA/2004: Manual Operativo do Programa de Trabalho do Contrato de Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (PDF, 1.485 Kb)

 ANA_Lei-10881-2004, de 09/06/04, que Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e as entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos Hídricos de domínio da União e dá outras providências  (PDF, 52 Kb)

 Lei nº 11.178/05, de 20/09/05, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2006 e dá outras providências (PDF, 168 Kb)

 Lei nº 11.178/05 - Anexo V: Despesas que não serão objetois de limitação de empenho nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (PDF, 15 Kb)

 ANA_Lei-10934-2004, de 11/08/04, que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2005 e dá outras providências (PDF, 147 Kb)

 ANA_Constituicao-88_Artigo-37: Artigo37 da Constituição de 1988 (PDF, 18 Kb)

 ANA_Fluxos: de Inter-relação Contratual e e Financeiro (PDF, 9 Kb)

 ANA_Artigo-Convenio-Contrato: artigo: Diferenças entre Convênio e Contrato de Gestão (PDF, 15 Kb)

 ANA_SILUSBA-Agencia-Aguas Artigo: A agência de Águas da Bacia do Rio Paraíba do Sul (PDF, 85 Kb)

 

Atas das Reuniões

- 1ª Reunião - 03/08/04 - Auditório do SAAE Atibaia

 Ata da 1ª Reunião Ordinária: Aprovada na 2ª Reunião Ordinária, realizada em Jundiaí, no Auditório do CIESP (PDF, 17 Kb)

- 2ª Reunião - 17/11/04 - Auditório do CIESP Jundiaí

 Ata da 2ª Reunião Ordinária: Aprovada na 3ª Reunião Ordinária, realizada no DAEE Piracicaba (PDF, 19 Kb)

- 3ª Reunião - 06/12/04 - DAEE Piracicaba

 Ata da 3ª Reunião Ordinária: Aprovada na 4ª Reunião Ordinária, realizada no SAAE de Atibaia (PDF, 17 Kb)

- 4ª Reunião - 09/03/05 - SAAE Atibaia

 Ata da 4ª Reunião Ordinária: Aprovada na 5ª Reunião Ordinária, realizada no CIESP Limeira (PDF, 17 Kb)

- 5ª Reunião - 07/04/05 - CIESP Limeira

 Ata da 5ª Reunião Ordinária: Aprovada na 6ª Reunião Ordinária, realizada no DAEE Piracicaba (PDF, 17 Kb)

- 6ª Reunião - 03/05/05 - DAEE Piracicaba

 Ata da 6ª Reunião Ordinária: Aprovada na 7ª Reunião Ordinária, realizada na Barragem do Jaguari/Vargem (PDF, 26 Kb)

- 7ª Reunião - 24/05/05 - Barragem da SABESP - Vargem

 Ata da 7ª Reunião Ordinária: Aprovada na 8ª Reunião Ordinária, realizada no CIESP Jundiaí (PDF, 26 Kb)

- 8ª Reunião - 16/06/05 - CIESP Jundiaí

 Ata da 8ª Reunião Ordinária: Aprovada na 9ª Reunião Ordinária, realizada na RIPASA Limeira (PDF, 23 Kb)

- 9ª Reunião - 21/06/05 - RIPASA Limeira

 Ata da 9ª Reunião Ordinária: Aprovada na 10ª Reunião Ordinária, realizada em Holambra (PDF, 23 Kb)

- 10ª Reunião - 05/07/05 - Holambra

 Ata da 10ª Reunião Ordinária: Aprovada na 11ª Reunião Ordinária, realizada em Indaiatuba (PDF, 25 Kb)

 Apresentação Modelo institucional da Agência de Bacias PCJ, feita pela Dra. Maria Luiza Granziera (PDF, 37 Kb)

- 11ª Reunião - 10/08/05 - Americana

 Ata da 11ª Reunião Ordinária: Aprovada na Reunião Extraordinária Conjunta do GT-Cobrança e GT-Agência, realizada no dia 01/09/05, no CETATE/CATI, em Campinas (PDF, 28 Kb)

- 1ª Reunião Extraordinária Conjunta GT-Agnência e GT-Cobrança - 01/09/05 - Campinas

 Relatório Preliminar sobre o Modelo Institucional da Agência PCJ Estudo Jurídico: as alternativas para o modelo institucional da Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, elaborado pela M. Granziera Consultoria Ltda, versão de Agosto/2005  (PDF, 182 Kb)

 Ata da 1ª Reunião Conjunta do GT-Agência e GT-Cobrança, realizada dia 01/09/05, no Auditório do CETATI/CATI, em Campinas, SP (PDF, 45 Kb)

- 2ª Reunião Extraordinária Conjunta GT-Agência e GT-Cobrança - 01/09/05 - Campinas

 Ata da 2ª Reunião Conjunta do GT-Agência e GT-Cobrança, realizada dia 01/09/05, no Auditório do CETATI/CATI, em Campinas, SP (PDF, 35 Kb)

- 12ª Reunião - 13/10/05 - Americana

 Ata da 12ª Reunião Ordinária: Aprovada na 13ª Reunião Ordinária, realizada no dia 03/11/05, no CETATE/CATI, em Campinas (PDF, 28 Kb)

- 13ª Reunião - 03/11/05 - Campinas

 Ata da 13ª Reunião Ordinária: Aprovada na 14ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16/11/05, no DAEE, em Piracicaba (PDF, 24 Kb)

 

Arquivos fornecidos pela ANA

 Fluxo: Esquema de inter-relação contratual (PPS, 35 Kb)

 Diagrama: Diagrama funcional - Contrato de Gestão - ANA/AGEVAP/CEIVAP (PDF, 6 Kb)

 Contrato AGEVAP nº 014/ANA/2004 sobre Contrato de gestão que entre si celebram a Agência Nacional de Águas e a Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica da Bacia do Rio Paraíba do Sul, com a interveniência do Comitê para a Integração da Bacia do Rio Paraíba do Sul, visando o exercício das funções de competência da Agência de Águas da Bacia (PDF, 878 Kb)

Estudos da FVG

 Texto: Ultrapassando barreiras na gestão de recursos hídricos - Resumo Executivo (PDF, 684 Kb)

 Relatório Jurídico: Aspectos jurídicos relativos à cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da união e à implantação de agências de bacias - Estudo de caso da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul (PDF, 539 Kb)

 Texto: Análise da sustentabilidade técnica e econômica de agências de bacias (PDF, 2.666 Kb)

 Relatório Final: Modelos operacionais para a cobranç (PDF, 1.718 Kb)

Engenharia Financeira

 Relatório Final: Modelos operacionais para a cobrança pelo uso da água - Estudo de caso da bacia do Paraíba do Sul (PDF, 958 Kb)

 Anexo 4: Fluxograma institucional para aplicação dos recursos do Fundo Nacional dos Recursos Hídricos (PDF, 597 Kb)

 Anexo 5: Proposta preliminar de operacionalização do FNRH (PDF, 597 Kb)

Impacto

 Relatório Impacto: Estudos econômicos específicos de apoio à implantação da cobrança para os setores agropecuário, industrial e elétrico (PDF, 806 Kb)

 Tabela 9: Receita e custo de produção do tomate embalado - Minas Gerais (PDF, 47 Kb)

 Tabela 11: Receita, custo e lucratividade da pecuária de corte - Mato Grosso (PDF, 45 Kb)

 Tabela 12: Impacto da cobrança pelo uso da água no setor agropecuário (PDF, 49 Kb)

 Tabela 13: Impacto da cobrança pelo uso da água no setor industrial (PDF, 49 Kb)

 Tabela 14: Impacto da cobrança pelo uso da água no setor hidroelétrico (PDF, 49 Kb)

 Tabela Comparativa 15: Impacto da cobrança pelo uso da água nos setores agropecuário, industrial e hidroelétrico (PDF, 52 Kb)

 Tabela Comparativa 15-1: Tabela do impacto da cobrança pelo uso da água no setor industrial (PDF, 43 Kb)

 Tabela Comparativa 15-2: Tabela do impacto da cobrança pelo uso da água nos setores agropecuário, industrial e hidroelétrico (PDF, 51 Kb)

Modelagem

 Modelagem Organizacional: Elaboração de propostas de modelagem institucional, administrativa e organizacional para implantação da Agência de Bacias do Paraíba do Sul (PDF, 1.461 Kb)

 Anexo 1: Regimento interno (PDF, 223 Kb)

 Anexo 2: Minuta do contrato de gestão (PDF, 345 Kb)

 Anexo 3: Regulamento de aquisições, contratações de bens e serviços e alienações (PDF, 145 Kb)

 Anexo 4: Regulamento de recursos humanos (PDF, 599 Kb)

 Anexo 5: Regulamento das finanças e controladoria (PDF, 155

Embasamento Legal

 Resolução ANA 244 que Aprova o Regulamento Licitatório a ser adotado pelas entidades delegatárias das funções de Agências de Água, nos termos do Art. 10 da Medida Provisória nº 165, de 11 de fevereiro de 2004 (PDF, 20 Kb)

 Lei 10.881, de 09/06/04, que Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias das funções de Agências de Águas relativas à gestão de recursos hídricos de domínio da União e dá outras providências(PDF, 9 Kb)

 Deliberação CEIVAP 012/04, de 20/06/02, que Aprova a criação da Associação Pró-gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul(PDF, 30 Kb)

 Lei 13.199/99, de 29/01/99, do Estado de Minas Gerais, que Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências (PDF, 67 Kb)

 

 

Deliberações sobre a agência de água aprovados pelos Plenários dos Comitês PCJ

 Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 080/07, de 05/10/07, que Ratifica a indicação do Consórcio PCJ para desempenhar, transitoriamente, funções de Agência de Água dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

 Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 056/06, de 12/12/06, que Aprova as minutas do Segundo e Terceiro Termos Aditivos ao Contrato de Gestão celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA, os Comitês PCJ e o Consórcio PCJ

 Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 031/05, de 30/11/05, que Aprova as indicações feitas pelo Consórcio PCJ para os cargos da estrutura diretiva que desempenhará funções de Agência de Água dos Comitês PCJ

 Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 030/05, de 30/11/05, que Aprova a minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Gestão a ser celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA, os Comitês PCJ e o Consórcio PCJ

 Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 029/05, de 30/11/05, que Aprova a minuta do Contrato de Gestão a ser celebrado entre a Agência Nacional de Águas – ANA, os Comitês PCJ e o Consórcio PCJ

 Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 024/05, de 21/10/05, que Aprova a indicação do Consórcio PCJ para desempenhar, transitoriamente, funções de Agência de Água dos Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí

 


 CONTRATO DE GESTÃO N.2030/ANA/2005 - RELATÓRIODE AVALIAÇÃO 2010