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Regimento do PCJ FEDERAL

Regimento Interno do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rio Piracicaba, Capivari e Jundiaí 
PCJ FEDERAL

Aprovado pela Deliberação Diretoria Provisória 009/03, de 17/01/03; e
alterado pela Deliberação Conjunta dos Comitês PCJ nº 098/08, de 27/06/08, e
alterado pela Deliberação dos Comitês PCJ nº 157/12, de 14/12/12.

Lei 9.433/97, de 08/01/97 Resolução CNRH 05/2000, de 10/04/2000
  Decreto de 20/05/2002

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E OBJETIVOS

Art. 1º  - O Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, ora designado PCJ federal, órgão colegiado com atribuições normativas, deliberativas e consultivas, foi instituído pelo Decreto do Presidente da República de 20 de maio de 2002, com fundamento na  Lei no  9.433, de 8 de janeiro de 1997 e na  Resolução no  5  do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH, de 10 de abril de 2000, e alterações posteriores.

§1º - A área de atuação do PCJ FEDERAL será a totalidade dos territórios das bacias hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

§ 2º - O PCJ FEDERAL terá prazo de duração indeterminado e sua sede coincidirá com a de sua Secretaria Executiva.

Art. 2º  - São objetivos do PCJ FEDERAL:

I - promover o gerenciamento dos recursos hídricos em consonância com a gestão ambiental, visando ao desenvolvimento sustentável das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, mediante articulação permanente com o Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - CBH-PCJ, instituído pela Lei estadual de São Paulo no 7.663, de 30 de dezembro de 1991, e com o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari – CBH-PJ, criado no âmbito da Lei estadual de Minas Gerais no 13.199, de 29 de janeiro 1999, buscando a convergência das decisões e ações decorrentes de forma a garantir o desenvolvimento e continuidade da gestão dos recursos hídricos na sua área de atuação;

II - promover o reconhecimento dos recursos hídricos como um bem de domínio público dotado de valor econômico, cuja utilização é passível de cobrança, observando-se os aspectos de qualidade e quantidade;

III - promover a utilização racional dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, assim como o seu aproveitamento múltiplo;

IV - estimular a integração das ações de defesa contra eventos hidrológicos críticos, capazes de por em risco a saúde, o bem estar e a segurança da população e de provocar prejuízos econômicos e sociais;

V - apoiar a consolidação das políticas públicas relativas aos recursos hídricos e outros recursos naturais em sua área de atuação;

VI – promover a viabilização técnica e econômico-financeira de programas de investimentos relativos à proteção e melhoria da qualidade e quantidade dos recursos hídricos;

VII – promover a articulação das administrações federal, estaduais e municipais, integrando as iniciativas regionais relativas a estudos, projetos, planos e programas às diretrizes e metas estabelecidas para as Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, visando à conservação, proteção, recuperação e utilização múltipla e racional das águas;

VIII – promover as ações e exercer as atribuições definidas na Política Nacional de Recursos Hídricos, implementando e integrando o previsto na Lei nº 9.433/97 e nas leis estaduais correspondentes, sobretudo a Lei nº 7.663, de 30 de janeiro de 1991 do Estado de São Paulo e a Lei nº 13.199, de 29 de janeiro de 1999 do Estado de Minas Gerais e seus regulamentos;

IX – apoiar e promover a integração de órgãos e entidades regionais envolvidos na gestão dos recursos hídricos, tais como comitês de bacias, consórcios intermunicipais, associações de usuários e outras formas de organização.

CAPÍTULO II - DAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º - Compete ao PCJ FEDERAL:

I – promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação dos órgãos e entidades intervenientes;

II – arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos de domínio da União e dirimir as divergências sobre os seus usos;III – propor o enquadramento dos rios em classes de uso, submetendo-o à aprovação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, observadas as diretrizes do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA;

IV – estabelecer metas de qualidade e de disponibilidade dos recursos hídricos, notadamente nas divisas estaduais e nas áreas limítrofes de sua atuação, bem como definir metas regionais que visem à utilização desses recursos de forma sustentável;V – propor aos órgãos e entidades competentes as diretrizes para a outorga de direito de uso dos recursos hídricos e o licenciamento ambiental, na sua área de atuação;

VI – propor ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH e aos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos os valores das acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direito de uso de recursos hídricos de domínio da União;

VII – estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União e propor os valores a serem cobrados aos órgãos e entidades competentes;

VIII – aprovar as diretrizes para a elaboração do Plano de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, integrando e compatibilizando as diretrizes correlatas das Políticas Estaduais de Recursos Hídricos dos Estados de Minas Gerais e São Paulo;

IX – aprovar o Plano de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, encaminhá-lo ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos e acompanhar sua execução, sugerindo as providências necessárias ao cumprimento das metas estabelecidas;

X – aprovar a proposta de planos anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros nas ações previstas no Plano de Recursos Hídricos das Bacias;

XI – estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo;

XII – criar condições para a implantação e propor ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH a criação de Agência de Bacias e o respectivo Plano de Trabalho, visando à sua implementação;

XIII - promover a articulação das organizações civis, dos usuários e do Poder Público, visando à implementação dos projetos, programas e ações indicadas no Plano de Recursos Hídricos das Bacias;

XIV – aprovar seu Regimento Interno e decidir sobre os casos omissos, normatizando-os, quando necessário.
Parágrafo único - O PCJ FEDERAL exercerá suas competências nos rios de domínio da União.

CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ

Art. 4º  – O PCJ FEDERAL é composto por representantes dos poderes públicos no âmbito da União, dos Estados de São Paulo e de Minas Gerais e dos Municípios; por usuários de recursos hídricos e por organizações civis.

Art. 5º  - São considerados usuários de recursos hídricos toda pessoa física ou jurídica que desenvolva as seguintes atividades nas bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí:

I - abastecimento urbano e lançamento de efluentes urbanos, compreendendo as entidades públicas e privadas, responsáveis pelos sistemas de abastecimento de água potável ou pelo esgotamento sanitário, com captação de água ou lançamento de efluentes, diretamente nos corpos d'água;

II – indústria e mineração, compreendendo os usuários das atividades comerciais, de prestação de serviços, industriais e de exploração mineral, com captação de água ou lançamento de efluentes, diretamente nos corpos d'água;

III - irrigação e uso agropecuário, compreendendo os produtores rurais que desenvolvam agricultura irrigada, aquicultura e criadores de animais em geral, com captação de água ou lançamento de efluentes, diretamente nos corpos d'água;

IV – hidroeletricidade, compreendendo entidades públicas e privadas responsáveis por geração de energia produzida pelo potencial hidráulico dos cursos d'água;

V – hidroviária, compreendendo os usuários das atividades de transporte hidroviário, do setor público ou privado;

VI – pesca, turismo, lazer e outros usos não consuntivos.

§ 1º  A participação dos usuários no Plenário do PCJ FEDERAL dar-se-á por meio de entidades associativas, excetuando-se os casos previstos no art. 9º, inciso I, alínea a, e as características de composição do CBH-PJ previstas no artigo 9º, inciso II.

§ 2º  As entidades associativas deverão ter sede, filial, sucursal ou representação nos Municípios da área de atuação do PCJ FEDERAL.

§ 3º  Aos usuários não será exigida associação a qualquer entidade associativa.

§ 4º As entidades associativas poderão indicar como seu representante qualquer pessoa física, associado ou não à sua entidade.

Art. 6º  – São consideradas organizações civis de recursos hídricos toda pessoa jurídica que desenvolva atividades nas bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, dentro dos seguintes setores:

I - consórcios e associações intermunicipais de bacias hidrográficas;

II - organizações técnicas ou organizações de ensino e pesquisa com interesse na área de recursos hídricos, que atuem ou tenham atuado no desenvolvimento de projetos, estudos, pesquisas ou outras atividades diretamente relacionadas às questões ambientais ou específicas de recursos hídricos;

III - organizações não governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade, que atuem ou tenham atuado no desenvolvimento de projetos, estudos, pesquisas ou outras atividades diretamente relacionadas às questões ambientais ou específicas de recursos hídricos, na área de atuação do PCJ FEDERAL, e pertencentes a uma das seguintes categorias:

a) organizações de natureza ambientalista;

b) organizações cuja natureza e prática esteja relacionada a ações sociais e culturais;

c) organizações que representem movimentos sociais;

d) organizações relacionadas à defesa de interesses comunitários.

IV – Outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos, desde que devidamente comprovado.

Parágrafo único. As organizações civis de recursos hídricos deverão ter sede, filial, sucursal ou representação em município da área de atuação do PCJ FEDERAL.

Art. 7º  - O Plenário do PCJ FEDERAL é composto por 50 (cinqüenta) membros titulares com direito a voz e voto.

§ 1º  – Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em caso de impedimento.

§ 2º  – Os membros suplentes dos segmentos dos usuários e das organizações civis deverão pertencer, sempre que possível, a entidade distinta daquela a que pertencer o titular.

§ 3º  – Os representantes, titulares e suplentes, das pessoas jurídicas que compõem o PCJ FEDERAL, serão indicados por seus respectivos representantes legais.

§ 4º  – O mandato dos membros do PCJ FEDERAL será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

Art. 8º  – O Poder Público participará do Plenário do PCJ FEDERAL com vinte membros, sendo:

I - três representantes de órgãos ou entidades da União;

II - quatro representantes de órgãos ou entidades do Governo do Estado de São Paulo relacionados ao gerenciamento dos recursos hídricos e à gestão ambiental, escolhidos pelo Plenário do Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - CBH-PCJ – existente em território paulista, mantidos os mesmos suplentes;

III - oito prefeitos de Municípios situados na área de atuação do PCJ FEDERAL no território do Estado de São Paulo, escolhidos pelo Plenário do Comitê das Bacias Hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - CBH-PCJ – existente em território paulista, mantidos os mesmos suplentes;

IV - três representantes de órgãos ou entidades do Governo do Estado de Minas Gerais membros do Plenário do Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba e Jaguari - CBH-PJ – existente em território mineiro, mantidos os mesmos suplentes;

V - dois prefeitos de Municípios situados na área de atuação PCJ FEDERAL no território do Estado de Minas Gerais, escolhidos pelo Plenário do Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba e Jaguari - CBH-PJ – existente em território mineiro, mantidos os mesmos suplentes.

§ 1º  As escolhas dos representantes dos Municípios serão feitas por seus pares, por meio de Plenária específica, a ser realizada após ampla publicidade e formalizadas ao Presidente do PCJ FEDERAL.

§ 2º  - A representação dos Municípios será exercida pelos Prefeitos, que indicarão seus respectivos suplentes.

§ 3o – A indicação dos representantes, titulares e suplentes dos Poderes Públicos Federal e Estaduais dar-se-á pelo titular de cada órgão ou entidade representada.

Art. 9º  - O segmento dos usuários participará do Plenário do PCJ FEDERAL com vinte membros, sendo:

I - dezessete membros no Estado de São Paulo, a saber:

a) seis representantes do setor de abastecimento urbano e lançamento de efluentes, assegurada a seguinte distribuição de vagas: duas vagas para a participação direta de usuários com vazão média diária de captação acima de 20 m3/s, uma vaga para usuários não associados a entidades associativas e três vagas para entidades associativas do segmento;

b) seis representantes do setor industrial e de mineração, por intermédio de entidades associativas, de acordo com as faixas de vazão média diária de captação ou lançamento, sendo duas vagas para vazões superiores a 1600 m3/h, duas vagas para vazões entre 1600 m3/h e 120 m3/h e duas vagas para vazões inferiores a 120 m3/h;

c) três representantes do setor de irrigação e uso agropecuário, por intermédio de entidades associativas;

d) um representante do setor de hidroeletricidade, por intermédio de entidades associativas;

e) um representante dos setores hidroviário, turismo, lazer, pesca e outros usos não consuntivos, por intermédio de entidades associativas.

II - os três membros titulares e respectivos suplentes eleitos para o Plenário do Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba e Jaguari - CBH-PJ – existente em território mineiro;

§ 1º - Dos dezessete membros representantes de usuários no Estado de São Paulo, oito serão os membros com direto a voto do respectivo setor do Plenário do CBH-PCJ, mantidos os suplentes.

§ 2º - Revogado.

§ 3º - Os usuários do Estado de São Paulo elegerão os seus representantes como membros no Comitê dentre as entidades associativas de usuários inscritas no processo eleitoral, em conformidade com o setor usuário a que pertençam.

§ 4º É condição necessária para a inscrição de usuário no processo eleitoral a apresentação de ato de outorga de direito de uso, protocolo de requerimento de outorga ou protocolo de cronograma de regularização de outorga, salvos nos casos não exigíveis pela legislação vigente.

§ 5º As condições necessárias à participação dos usuários e entidades associativas no processo eleitoral do CBH-PCJ e do PCJ FEDERAL para a escolha dos membros do Comitê serão estabelecidas por Deliberação dos Comitês PCJ.

Art. 10 – O segmento das organizações civis com atuação em recursos hídricos participará do PCJ FEDERAL com dez membros, a saber:

I - nove membros do Estado de São Paulo, sendo:

a) um representante de Consórcios e Associações Intermunicipais de bacias hidrográficas que compreendam, no mínimo, uma das sub-bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí;

b) dois representantes de universidades, institutos de ensino superior e entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, privados;

c) dois representantes de sindicatos de trabalhadores, associações técnicas não governamentais e associações comunitárias;

d) quatro representantes de entidades ambientalistas.

II – um membro titular e respectivo suplente, do Estado de Minas Gerais, eleito por e dentre seus pares do segmento organizações civis do Plenário do Comitê da Bacia Hidrográfica dos rios Piracicaba e Jaguari - CBH-PJ.

§ 1º - Os nove membros do Estado de São Paulo serão os membros com direto a voto, nos respectivos setores, do Plenário do CBH-PCJ, mantidos os suplentes.

§ 2º - As condições necessárias à participação das organizações civis nas Plenárias específicas para a escolha dos membros do Comitê serão estabelecidas por Deliberação específica do PCJ FEDERAL.

Art. 11 - A participação no Comitê é conferida aos membros eleitos ou indicados dos segmentos dos Poderes Públicos Federal, dos Estados e dos Municípios, dos usuários e das organizações civis, que indicarão as pessoas físicas que os representarão.

§ 1º  – Na hipótese de não preenchimento de qualquer vaga durante o processo eleitoral, os representantes eleitos do respectivo segmento, por Estado, definirão o seu preenchimento, preferencialmente entre as entidades participantes no processo eleitoral, de acordo com a respectiva legislação.

§ 2º  - Em caso de extinção ou renúncia de qualquer entidade ou órgão membro, caberá ao respectivo segmento, por Estado, proceder ao preenchimento da vaga de acordo com a respectiva legislação.

CAPÍTULO IV - DO PLENÁRIO E DA DIRETORIA

Art. 12 - O PCJ FEDERAL é constituído administrativamente por:

I – Plenário;

II – Diretoria;

III – Secretaria Executiva.

§ 1º  – O Plenário, órgão deliberativo, poderá criar câmaras técnicas ou outras formas organizacionais de apoio aos trabalhos do Comitê, definindo, no ato de criação, a composição, as atribuições e o prazo de duração.

§ 2º  – O Plenário poderá solicitar o apoio das Câmaras e Grupos Técnicos de Trabalho do CBH – PCJ, indicando, quando couber, outros participantes.

Art. 13 – O Plenário do PCJ FEDERAL será constituído por todos os membros titulares, eleitos ou indicados, conforme composição definida no art. 4º deste Regimento.

Parágrafo Único – A eleição dos componentes do Plenário dar-se-á até o dia 31 de março dos anos ímpares.

Art. 14 - A Diretoria do Comitê será composta por um Presidente, três Vice-Presidentes e um Secretário Executivo.

§ 1º  - Da composição da Diretoria também farão parte, obrigatoriamente, membros das Diretorias do CBH-PCJ e do CBH-PJ, com representantes de São Paulo, Minas Gerais e da União.

§ 2º  Os mandatos serão de 2 (dois) anos, permitida a recondução, na forma da lei.

§ 3º  - Qualquer membro da Diretoria poderá ser destituído por decisão de dois terços dos membros do PCJ FEDERAL, mediante o devido processo legal.

§ 4º  - Caso a Presidência seja exercida por um Prefeito Municipal, findo o mandato deste na Prefeitura, o 1o Vice-Presidente assumirá a Presidência e, no seu impedimento, o Segundo Vice - Presidente, até que se realize nova eleição.

Art. 15 - Os ocupantes dos cargos de Diretoria não poderão ser substituídos por seus suplentes no exercício dessas funções cabendo, caso haja vacância em qualquer dos cargos, a realização de nova eleição, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, pelo respectivo segmento, para o preenchimento da vaga em questão, ressalvado o disposto no § 3º do artigo 14.

§ 1º  - Em caso de vacância do cargo de Presidente, o mesmo será ocupado interinamente pelo 1o Vice-Presidente, até que se realize a eleição mencionada no caput deste artigo.

§ 2º  - Em casos de ausência ou impedimento temporário do Presidente, o mesmo será substituído pelo 1o Vice-Presidente, pelo 2o Vice-Presidente, pelo 3o Vice-Presidente e pelo Secretário Executivo, nessa ordem.

§ 3º  - Em caso de vacância dos cargos da Diretoria, o membro mais idoso do Comitê deverá convocar eleição no prazo fixado no caput deste artigo.

§ 4º  - O mandato dos membros da Diretoria, eleitos para o preenchimento de vacâncias, encerrar-se-á no término do mandato da Diretoria.

Art. 16 - Compete ao Presidente:

I – dar posse aos representantes titulares e suplentes;

II – representar o PCJ FEDERAL, ativa ou passivamente;

III - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias, fixando-lhes a pauta e coordenando-as;

IV – determinar a execução das Deliberações do Plenário, através da Secretaria Executiva;

V – determinar, com a concordância do Plenário, o calendário das reuniões ordinárias;

VI – tomar medidas de caráter urgente, ad referendum do Plenário, submetendo-as a aprovação na reunião seguinte;

VII – promover o processo eleitoral da escolha da nova Diretoria, convocando uma comissão eleitoral, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do término do mandato;

VIII – credenciar pessoas e entidades públicas ou privadas para participarem do Plenário, com direito a voz, mas sem direito a voto;

IX – estabelecer o tempo de manifestação dos representantes ou credenciados, referidos no Inciso VIII anterior, no Plenário, de acordo com a pauta da reunião e o número de interessados, a fim de permitir que todos tenham acesso à palavra.

X – requisitar, onde e quando couber, os meios, subsídios e informações necessárias às deliberações e ao exercício das competências do PCJ FEDERAL;

XI – manter o Plenário informado sobre as matérias em discussão no Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH e nos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos – CERH;.

XII – zelar pelo cumprimento do Regimento Interno.

Art. 17 – Compete ao 1o Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente;

II – exercer funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente ou pelo Plenário.

Art. 18 - Compete ao 2o Vice-Presidente:

I - substituir o 1o Vice-Presidente;

II – exercer funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente ou pelo Plenário.

Art. 19 - Compete ao 3o Vice-Presidente:

I - substituir o 2o Vice-Presidente;

II – exercer funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente ou pelo Plenário.

Art. 20 - São atribuições da Secretaria Executiva, além das decorrentes deste Regimento, das conferidas pela legislação vigente e pelas normas do Conselho Nacional de Recursos Hídricos:

I - propor ao Plenário, no início de cada ano, o calendário das reuniões do ano em curso;

II – propor as pautas, assessorar e secretariar as reuniões do Plenário lavrando as respectivas atas e prestando as informações solicitadas, quando cabível, sobre os processos ou matérias em pauta;

III – tomar as medidas necessárias ao funcionamento do PCJ FEDERAL e dar encaminhamento às deliberações, sugestões e propostas;

IV – providenciar a publicação dos atos e deliberações do Plenário;

V – encaminhar, para análise e parecer das Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho, assuntos de sua competência;

VI – adotar providências administrativas necessárias ao andamento dos processos;

VII - assessorar o Presidente;

VIII – estabelecer unidades descentralizadas para atendimento de demandas específicas nos territórios, das bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, localizados nos estados de Minas Gerais e São Paulo;

IX – exercer outras atribuições determinadas pelo Presidente ou pelo Plenário, necessárias ao desenvolvimento das atividades do PCJ FEDERAL.

Art. 21 - Aos membros do PCJ FEDERAL com direito a voto, além das atribuições decorrentes deste Regimento, compete:

I – apresentar propostas, discutir e votar as matérias submetidas ao Plenário;

II – solicitar ao Presidente a convocação de reuniões extraordinárias, na forma prevista no Artigo 24 deste Regimento;

III – votar e ser votado para os cargos previstos neste Regimento;

IV – indicar pessoas ou representantes de entidades, públicas ou privadas, para participarem de reuniões específicas do PCJ FEDERAL, com direito a voz, obedecidas as condições previstas neste Regimento.

Art. 22 – A participação e o exercício de funções de membro do PCJ FEDERAL não serão remuneradas, mas consideradas de serviço público relevante.

CAPÍTULO V - DAS REUNIÕES E DOS PROCEDIMENTOS

Art. 23 – O PCJ FEDERAL reunir-se-á, ordinariamente, duas vezes por ano e extraordinariamente, quando convocado pelo seu Presidente ou, no mínimo, por um terço dos membros em exercício.

Parágrafo único – As reuniões serão realizadas preferencialmente em cidades localizadas nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Art. 24 – A convocação dar-se-á com antecedência mínima de 20 (vinte) dias para as reuniões ordinárias e de 10 (dez) dias para as extraordinárias e deverá conter:

I – a data, o local e o horário em que será realizada a reunião;

II – a pauta, acompanhada de informações sobre os assuntos a serem discutidos ou deliberados;III – cópia das atas que serão submetidas à aprovação.

Art. 25 – As reuniões do PCJ FEDERAL serão públicas.

Art. 26 – As reuniões do Comitê serão instaladas quando estiverem presentes 50% (cinqüenta por cento) mais um de seus membros.

Art. 27 – Todos os Prefeitos Municipais e todos os suplentes que estiverem presentes nas reuniões terão direito a voz.

Art. 28– Os representantes titular e respectivo suplente, que faltarem, simultaneamente, a duas reuniões plenárias consecutivas, sem justificativa aceita pelo Plenário, poderão ter sua substituição solicitada pela Diretoria ou por qualquer membro do PCJ FEDERAL.

Art. 29 - As reuniões plenárias observarão à seguinte seqüência:

I –abertura de sessão e verificação do quorum;

II - leitura da ata da reunião anterior, para eventuais retificações e aprovação;

III – o Presidente ou o Secretário informarão as matérias constantes da pauta;.

IV – apreciação de cada assunto, seguida de debates;

V – votação e decisão;

VI – encerramento.

§ 1º  A inclusão de assuntos de caráter urgente e relevante, não constantes da pauta, dependerá de aprovação de 50% (cinqüenta por cento) mais um dos membros do PCJ FEDERAL.

§ 2º  Havendo solicitação justificada de qualquer membro do PCJ FEDERAL e deliberação do Plenário a respeito, o Presidente determinará a inversão da ordem de discussão e votação dos assuntos da pauta, assim como adiará a discussão e votação de qualquer matéria ali submetida.

Art. 30 - As questões de ordem sobre a forma de encaminhamento da discussão e votação da matéria em pauta podem ser levantadas a qualquer tempo, devendo ser formuladas com clareza, e indicando-se o que se pretende elucidar.

Parágrafo único - As questões de ordem serão decididas pelo Presidente.

Art. 31 - As deliberações do PCJ FEDERAL, salvo disposição em contrário, serão tomadas por aclamação ou, em sua impossibilidade, por maioria dos membros presentes à reunião;

§ 1º  As votações serão em aberto, podendo ser nominais , por deliberação do Plenário.

§ 2º  Qualquer membro do PCJ FEDERAL poderá abster-se de votar.

§ 3º  Ao Presidente do PCJ FEDERAL caberá, além do seu voto como membro, o voto de qualidade.

Art. 32 – O PCJ FEDERAL deverá realizar audiências públicas para discutir:

I – a proposta do Plano de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí;

II – a proposta de enquadramento dos corpos d'água sob o domínio da União;

III – outros temas considerados relevantes e aprovados pelo PCJ FEDERAL.

Art. 33 – O PCJ FEDERAL poderá requisitar informações e pareceres dos órgãos públicos cuja atuação interfere direta ou indiretamente sobre os recursos hídricos das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Art. 34 – O presente Regimento Interno poderá ser alterado por decisão dos membros do PCJ FEDERAL, em reunião Plenária extraordinária, convocada especificamente para este fim, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência e instalada com quorum de dois terços da totalidade dos votos do Comitê.

Parágrafo único - A convocação para essa reunião extraordinária deverá ser acompanhada do projeto da reforma proposta.

CAPÍTULO VI - DA RELAÇÃO COM O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

Art. 35 – As informações sobre a composição e Regimento Interno do Comitê, assim como assuntos que a Diretoria do PCJ FEDERAL, ad referendum do Plenário, considerar relevantes, serão encaminhados ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH.

Art. 36 – Caberá recurso ao Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH das decisões tomadas pelo PCJ FEDERAL.

CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 37 – A eleição e posse da primeira Diretoria do PCJ FEDERAL serão conduzidos pelo Presidente e Secretário Interinos conforme determina a Resolução nº 05/00 do Conselho Nacional dos Recursos Hídricos.

Art. 38 – Para o primeiro processo eleitoral para escolha dos membros do Comitê, os usuários do setor agropecuário e de irrigação poderão se inscrever com o comprovante de quitação do Imposto Territorial Rural – ITR referente ao último exercício, em substituição à condição prevista no § 4º do art. 9º.

Art. 39 – Este Regimento entra em vigor na data da sua publicação.

 

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