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Plenária

 

30ª Reunião Extraordinária dos Comitês PCJ
(CBH-PCJ, PCJ FEDERAL e CBH-PJ1)

 

28/06/2024 (sexta-feira) - Início às 9h30

Reunião Presencial

 

Local: Teatro Municipal de Holambra - Holambra/SP

 

Localização: Localização no Google Maps

 

marcador Ofício Circular Comitês PCJ nº 118B/2024.

 

marcador Estatística de participação dos membros da Câmara Técnica de Planejamento (CT-PL) dos Comitês PCJ - Mandato 2023/2025.

 

marcador Minuta da Ata da 31ª Reunião Ordinária dos Comitês PCJ, realizada por videoconferência, em 05/04/2024.

 

marcador Minuta de Deliberação dos Comitês PCJ nº 477/24, de 28/06/2024: Referenda atos dos Presidentes dos Comitês PCJ.

 

marcador Deliberação ad referendum dos Comitês PCJ nº 475/24, de 07/06/2024, que "Indica empreendimentos para financiamento com recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União, localizados nas Bacias PCJ (Cobrança PCJ Federal), referentes ao exercício de 2024, e dá outras providências."

 

marcador Deliberação ad referendum dos Comitês PCJ nº 476/24, de 07/06/2024, que "Altera cronograma sobre a revisão dos mecanismos e valores vigentes de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União e do Estado de São Paulo da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí."

 

marcador Minuta de Deliberação dos Comitês PCJ nº 478/24, de 28/06/2024: Cria a Câmara Técnica de Conservação e Proteção dos Mananciais (CT-Mananciais) a partir da Câmara Técnica de Conservação e Proteção dos Recursos Naturais (CT-RN) e dá outras providências.

 

marcador Minuta de Deliberação dos Comitês PCJ nº 479/24, de 28/06/2024: Cancela a indicação do empreendimento "Elaboração de Projeto Básico de Barramento logo após a Confluência do RIbeirão Boa Vista e Córrego Roseira no Município de Iracemápolis-SP", cujo tomador é a Prefeitura Municipal de Iracemápolis, financiado com recursos da Cobrança PCJ Federal e dá outras providências.

 

marcador Minuta de Deliberação dos Comitês PCJ nº 480/24, de 28/06/2024: Indica empreendimento para financiamento com recursos oriundos da Compensação Financeira pela utilização dos Recursos Hídricos para Fins de Geração de Energia Elétrica (CFURH), referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.

 

marcador Minuta de Deliberação dos Comitês PCJ nº 481/24, de 28/06/2024: Aprova a indicação de empreendimentos selecionados por meio de Ato Convocatório referentes ao Chamamento Público de Projetos nº 002/2023, para financiamento com recursos da Cobrança PCJ Federal, exercício de 2024, e dá outras providências.

 

marcador Minuta de Deliberação dos Comitês PCJ nº 482/24 , de 28/06/2024: Aprova calendário, regras, edtal, procedimentos eleitorais e constitui Comissão Eleitoral para as eleições dos Comitês PCJ (CBH-PCJ e PCJ FEDERAL) para o mandato 2025-2027, e dá outras providências.

 

Home

Comunicados em atendimento a Resolução ANA/DAEE nº 925/2017 - Período Seco

COMUNICADOS SOBRE AS VAZÕES DO SISTEMA CANTAREIRA PARA AS BACIAS PCJ
(o Inc. II, do Art. 3º, da Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 925/2017, de 29/05/17,

estabelece como "Período Seco – de 1º de junho a 30 de novembro do mesmo ano")

Documentos para consulta e download:

marcador Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 926/17, de 29/05/17, que dispõe sobre a Outorga do Sistema Cantareira.

marcador Resolução Conjunta ANA/DAEE nº 925/17, de 29/05/17, que "Dispõe sobre as condições de operação para o Sistema Cantareira - SC, delimitado, para os fins desta Resolução, como o conjunto dos reservatórios Jaguari-Jacareí, Cachoeira, Atibainha e Paiva Castro".


Comunicados do "Período Seco" - Ano 2024:

marcador Comunicado 003/2024, de 14/06/24.

marcador Comunicado 002/2024, de 04/06/24.

marcador Comunicado 001/2024, de 01/06/24.

Comunicados do "Período Seco" - Ano 2023:

marcador Comunicado 029/2023, de 27/11/23.

marcador Comunicado 028/2023, de 20/11/23.

marcador Comunicado 027/2023, de 17/11/23.

marcador Comunicado 026/2023, de 10/11/23.

marcador Comunicado 025/2023, de 08/11/23.

marcador Comunicado 024/2023, de 30/10/23.

marcador Comunicado 023/2023, de 22/10/23.

marcador Comunicado 022/2023, de 17/10/23.

marcador Comunicado 021/2023, de 16/10/23.

marcador Comunicado 020/2023, de 09/10/23

marcador Comunicado 019/2023, de 04/10/23

marcador Comunicado 018/2023, de 02/10/23

marcador Comunicado 017/2023, de 29/09/23

marcador Comunicado 016/2023, de 25/09/23

marcador Comunicado 015/2023, de 21/09/23

marcador Comunicado 014/2023, de 15/09/23

marcador Comunicado 013/2023, de 14/09/23

marcador Comunicado 012/2023, de 13/09/23

marcador Comunicado 011/2023, de 11/09/23

marcador Comunicado 010/2023, de 04/09/23

marcador Comunicado 009/2023, de 07/08/23

marcador Comunicado 008/2023, de 17/07/23

marcador Comunicado 007/2023, de 07/07/23

marcador Comunicado 006/2023, de 05/07/23

marcador Comunicado 005/2023, de 21/06/23

marcador Comunicado 004/2023, de 16/06/23

marcador Comunicado 003/2023, de 15/06/23

marcador Comunicado 002/2023, de 07/06/23

marcador Comunicado 001/2023, de 01/06/23

Comunicados do "Período Seco" - Ano 2022:

marcador Comunicado 039/2022, de 29/11/22

marcador Comunicado 038/2022, de 25/11/22

marcador Comunicado 037/2022, de 24/11/22

marcador Comunicado 036/2022, de 23/11/22

marcador Comunicado 035/2022, de 12/11/22

marcador Comunicado 034/2022, de 07/11/22

marcador Comunicado 033/2022, de 04/11/22

marcador Comunicado 032/2022, de 01/11/22

marcador Comunicado 031/2022, de 31/10/22

marcador Comunicado 030/2022, de 31/10/22

marcador Comunicado 029/2022, de 30/10/22

marcador Comunicado 028/2022, de 26/10/22

marcador Comunicado 027/2022, de 21/10/22

marcador Comunicado 026/2022, de 17/10/22

marcador Comunicado 025/2022, de 10/10/22

marcador Comunicado 024/2022, de 05/10/22

marcador Comunicado 023/2022, de 04/10/22

marcador Comunicado 022/2022, de 30/09/22

marcador Comunicado 021/2022, de 28/09/22

marcador Comunicado 020/2022, de 28/09/22

marcador Comunicado 019/2022, de 27/09/22

marcador Comunicado 018/2022, de 26/09/22

marcador Comunicado 017/2022, de 22/09/22

marcador Comunicado 016/2022, de 15/09/22

marcador Comunicado 015/2022, de 12/09/22

marcador Comunicado 014/2022, de 07/09/22

marcador Comunicado 013/2022, de 18/08/22

marcador Comunicado 012/2022, de 15/08/22

marcador Comunicado 011/2022, de 10/08/22

marcador Comunicado 010/2022, de 08/08/22

marcador Comunicado 009/2022, de 25/07/22

marcador Comunicado 008/2022, de 05/07/22

marcador Comunicado 007/2022, de 28/06/22

marcador Comunicado 006/2022, de 24/06/22

marcador Comunicado 005/2022, de 21/06/22

marcador Comunicado 004/2022, de 14/06/22

marcador Comunicado 003/2022, de 06/06/22

marcador Comunicado 002/2022, de 02/06/22

marcador Comunicado 001/2022, de 01/06/22

Comunicados do "Período Seco" - Ano 2021:

marcador Comunicado 046/2021, de 27/11/21

marcador Comunicado 045/2021, de 24/11/21

marcador Comunicado 044/2021, de 22/11/21

marcador Comunicado 043/2021, de 19/11/21

marcador Comunicado 042/2021, de 19/11/21

marcador Comunicado 041/2021, de 18/11/21

marcador Comunicado 040/2021, de 15/11/21

marcador Comunicado 039/2021, de 09/11/21

marcador Comunicado 038/2021, de 07/11/21

marcador Comunicado 037/2021, de 05/11/21

marcador Comunicado 036/2021, de 04/11/21

marcador Comunicado 035/2021, de 03/11/21

marcador Comunicado 034/2021, de 28/10/21

marcador Comunicado 033/2021, de 27/10/21

marcador Comunicado 032/2021, de 25/10/21

marcador Comunicado 031/2021, de 22/10/21

marcador Comunicado 030/2021, de 19/10/21

marcador Comunicado 029/2021, de 18/10/21

marcador Comunicado 028/2021, de 16/10/21

marcador Comunicado 027/2021, de 13/10/21

marcador Comunicado 026/2021, de 09/10/21

marcador Comunicado 025/2021, de 05/10/21

marcador Comunicado 024/2021, de 03/10/21

marcador Comunicado 023/2021, de 23/09/21

marcador Comunicado 022/2021, de 21/09/21

marcador Comunicado 021/2021, de 18/09/21

marcador Comunicado 020/2021, de 17/09/21

marcador Comunicado 019/2021, de 14/09/21

marcador Comunicado 018/2021, de 12/09/21

marcador Comunicado 017/2021, de 10/09/21

marcador Comunicado 016/2021, de 06/09/21

marcador Comunicado 015/2021, de 30/08/21

marcador Comunicado 014/2021, de 20/08/21

marcador Comunicado 013/2021, de 20/08/21

marcador Comunicado 012/2021, de 11/08/21

marcador Comunicado 011/2021, de 02/08/21

marcador Comunicado 010/2021, de 29/07/21

marcador Comunicado 009/2021, de 28/07/21

marcador Comunicado 008/2021, de 15/07/21

marcador Comunicado 007/2021, de 02/07/21

marcador Comunicado 006/2021, de 29/06/21

marcador Comunicado 005/2021, de 22/06/21

marcador Comunicado 004/2021, de 21/06/21

marcador Comunicado 003/2021, de 17/06/21

marcador Comunicado 002/2021, de 04/06/21

marcador Comunicado 001/2021, de 01/06/21

 

Comunicados do "Período Seco" - Ano 2020:

marcador Comunicado 045/2020, de 25/11/20

marcador Comunicado 044/2020, de 24/11/20

marcador Comunicado 043/2020, de 23/11/20

marcador Comunicado 042/2020, de 19/11/20

marcador Comunicado 041/2020, de 18/11/20

marcador Comunicado 040/2020, de 14/11/20

marcador Comunicado 039/2020, de 13/11/20

marcador Comunicado 038/2020, de 12/11/20

marcador Comunicado 037/2020, de 11/11/20

marcador Comunicado 036/2020, de 16/11/20

marcador Comunicado 035/2020, de 06/11/20

marcador Comunicado 034/2020, de 30/10/20

marcador Comunicado 033/2020, de 22/10/20

marcador Comunicado 032/2020, de 16/10/20

marcador Comunicado 031/2020, de 15/10/20

marcador Comunicado 030/2020, de 10/10/20

marcador Comunicado 029/2020, de 07/10/20

marcador Comunicado 028/2020, de 29/09/20

marcador Comunicado 027/2020, de 28/09/20

marcador Comunicado 026/2020, de 25/09/20

marcador Comunicado 025/2020, de 24/09/20

marcador Comunicado 024/2020, de 23/09/20

marcador Comunicado 023/2020, de 22/09/20

marcador Comunicado 022/2020, de 04/09/20

marcador Comunicado 021/2020, de 02/09/20

marcador Comunicado 020/2020, de 31/08/20

marcador Comunicado 019/2020, de 26/08/20

marcador Comunicado 018/2020, de 24/08/20

marcador Comunicado 017/2020, de 21/08/20

marcador Comunicado 016/2020, de 19/08/20

marcador Comunicado 015/2020, de 18/08/20

marcador Comunicado 014/2020, de 17/08/20

marcador Comunicado 013/2020, de 07/08/20

marcador Comunicado 012/2020, de 03/08/20

marcador Comunicado 011/2020, de 30/07/20

marcador Comunicado 010/2020, de 27/07/20

marcador Comunicado 009/2020, de 24/07/20

marcador Comunicado 008/2020, de 19/07/20

marcador Comunicado 007/2020, de 17/07/20

marcador Comunicado 006/2020, de 02/07/20

marcador Comunicado 005/2020, de 29/06/20

marcador Comunicado 004/2020, de 27/06/20

marcador Comunicado 003/2020, de 15/06/20

marcador Comunicado 002/2020, de 11/06/20

marcador Comunicado 001/2020, de 07/06/20

 



Comunicados do "Período Seco" - Ano 2019:

marcador Comunicado 038/2019, de 29/11/19

marcador Comunicado 037/2019, de 25/11/19

marcador Comunicado 036/2019, de 21/11/19

marcador Comunicado 035/2019, de 19/11/19

marcador Comunicado 034/2019, de 15/11/19

marcador Comunicado 033/2019, de 10/11/19

marcador Comunicado 032/2019, de 09/11/19

marcador Comunicado 031/2019, de 06/11/19

marcador Comunicado 030/2019, de 21/10/19

marcador Comunicado 029/2019, de 16/10/19

marcador Comunicado 028/2019, de 10/10/19

marcador Comunicado 027/2019, de 08/10/19

marcador Comunicado 026/2019, de 03/10/19

marcador Comunicado 025/2019, de 01/10/19

marcador Comunicado 024/2019, de 27/09/19

marcador Comunicado 023/2019, de 26/09/19

marcador Comunicado 022/2019, de 11/09/19

marcador Comunicado 021/2019, de 10/09/19

marcador Comunicado 020/2019, de 04/09/19

marcador Comunicado 019/2019, de 02/09/19

marcador Comunicado 018/2019, de 30/08/19

marcador Comunicado 017/2019, de 26/08/19

marcador Comunicado 016/2019, de 09/08/19

marcador Comunicado 015/2019, de 30/07/19

marcador Comunicado 014/2019, de 28/07/19

marcador Comunicado 013/2019, de 19/07/19

marcador Comunicado 012/2019, de 17/07/19

marcador Comunicado 011/2019, de 12/07/19

marcador Comunicado 010/2019, de 10/07/19

marcador Comunicado 009/2019, de 05/07/19

marcador Comunicado 008/2019, de 04/07/19

marcador Comunicado 007/2019, de 01/07/19

marcador Comunicado 006/2019, de 27/06/19

marcador Comunicado 005/2019, de 19/06/19

marcador Comunicado 004/2019, de 10/06/19

marcador Comunicado 003/2019, de 07/06/19

marcador Comunicado 002/2019, de 05/06/19

marcador Comunicado 001/2019, de 03/06/19

 



Comunicados do "Período Seco" - Ano 2018:

marcador Comunicado 044/2018, de 26/11/18 

marcador Comunicado 043/2018, de 20/11/18

marcador Comunicado 042/2018, de 26/10/18

marcador Comunicado 041/2018, de 23/10/18

marcador Comunicado 040/2018, de 22/10/18

marcador Comunicado 039/2018, de 19/10/18

marcador Comunicado 038/2018, de 17/10/18

marcador Comunicado 037/2018, de 16/10/18

marcador Mensagens de 15/10/18: suspensão do Comunicado 036/2018, de 15/10/18

marcador Comunicado 036/2018, de 15/10/18

marcador Comunicado 035/2018, de 10/10/18

marcador Comunicado 034/2018, de 10/10/18

marcador Comunicado 033/2018, de 09/10/18

marcador Comunicado 032/2018, de 08/10/18

marcador Comunicado 031/2018, de 03/10/18

marcador Comunicado 030/2018, de 02/10/18

marcador Comunicado 029/2018, de 01/10/18

marcador Comunicado 028/2018, de 28/09/18

marcador Comunicado 027/2018, de 29/09/18

marcador Comunicado 026/2018, de 24/09/18

marcador Comunicado 025/2018, de 20/09/18

marcador Comunicado 024/2018, de 16/09/18

marcador Comunicado 023/2018, de 14/09/18

marcador Comunicado 022/2018, de 05/09/18

marcador Comunicado 021/2018, de 03/09/18

marcador Comunicado 020/2018, de 29/08/18

marcador Comunicado 019/2018, de 25/08/18

marcador Comunicado 018/2018, de 24/08/18

marcador Comunicado 017/2018, de 21/08/18

marcador Comunicado 016/2018, de 19/08/18

marcador Comunicado 015/2018, de 15/08/18

marcador Comunicado 014/2018, de 14/08/18

marcador Comunicado 013/2018, de 14/08/18

marcador Comunicado 012/2018, de 11/08/18

marcador Comunicado 011/2018, de 10/08/18

marcador Comunicado 010/2018, de 06/08/18

marcador Comunicado 009/2018, de 03/08/18

marcador Comunicado 008/2018, de 03/08/18

marcador Comunicado 007/2018, de 02/08/18

marcador Comunicado 006/2018, de 31/07/18

marcador Comunicado 005/2018, de 23/07/18

marcador Comunicado 004/2018, de 10/07/18

marcador Comunicado 003/2018, de 21/06/18

marcador Comunicado 002/2018, de 18/06/18

marcador Comunicado 001/2018, de 11/06/18



Comunicados do "Período Seco" - Ano 2017:

marcador Comunicado 028/2017, de 22/11/17

marcador Comunicado 027/2017, de 21/11/17

marcador Comunicado 026/2017, de 19/11/17

marcador Comunicado 025/2017, de 15/11/17

marcador Comunicado 024/2017, de 11/11/17

marcador Comunicado 023/2017, de 10/11/17

marcador Comunicado 022/2017, de 09/11/17

marcador Comunicado 021/2017, de 03/11/17

marcador Comunicado 020/2017, de 01/11/17

marcador Comunicado 019/2017, de 27/10/17

marcador Comunicado 018/2017, de 26/10/17

marcador Comunicado 017/2017, de 16/10/17

marcador Comunicado 016/2017, de 11/10/17

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marcador Comunicado 014/2017, de 03/10/17

marcador Comunicado 013/2017, de 01/10/17

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marcador Comunicado 011/2017, de 04/09/17

marcador Comunicado 010/2017, de 30/08/17

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marcador Comunicado 022/2023, de 17/10/23.