Ato Convocatório de Chamamento Público de Projetos nº 01/2023
Objeto: seleção de propostas na modalidade Chamamento Público de Projetos para financiamento a fundo perdido de planos, obras e serviços incluídos no Plano das Bacias PCJ 2020-2035 na temática de saneamento, financiados com recursos da Cobrança PCJ Federal.
As ações financiáveis exclusivamente para municípios da porção mineira das Bacias PCJ são:
1. Elaboração e revisão de Planos de Drenagem Urbana e Manejo de Águas Pluviais;
2. Elaboração e revisão de Planos Municipais de Saneamento Básico (PMSB);
3. Elaboração de Planos Municipais de Saneamento Rural (PMSR);
4. Elaboração e revisão de Planos de Controle e Redução de Perdas Hídricas em Sistemas de Abastecimento de Água.
As ações financiáveis para todos os municípios no território das Bacias PCJ, tanto paulista quanto mineiros, são implantação de obras e serviços para:
1. Ampliações e melhoria dos sistemas de coleta e afastamento de esgotos, exceto rede coletora;
2. Implantação das Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs) e melhorias das ETEs para tratamento secundário, incluindo estabilização e deságue do lodo gerado;
3. Implantação das melhorias das ETEs e retrofit de ETEs para remoção de nutrientes;
4. Implantação de unidades de tratamento de lodo das Estações de Tratamento de Água (ETAs).
Acesse aqui o Ato Convocatório de Chamamento Público de Projetos nº 01/2023
Para mais informações, acesse: https://agencia.baciaspcj.org.br/projeto/captacao-de-recursos/
Divulgação da hierarquização dos empreendimentos.
RESULTADO – Indicação dos empreendimentos:
Deliberação ad referendum dos Comitês PCJ nº 475/24, de 07/06/2024, reti-ratificada em 30/08/2024 – Indica empreendimentos para financiamento com recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União, localizados nas Bacias PCJ (Cobrança PCJ Federal), referentes ao exercício de 2024, e dá outras providências.
Deliberação dos Comitês PCJ nº 491/24, de 10/12/2024 – Indica empreendimento suplente do exercício de 2024 para financiamento com recursos oriundos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União, localizados nas Bacias PCJ (Cobrança PCJ Federal), referente ao exercício de 2024, e dá outras providências.