FEHIDRO - CFURH: Informações Gerais

O CBH-PCJ dispõe de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO para financiar ações que atendam às necessidades mais prementes das bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

O FEHIDRO foi criado pela lei 7.663/91 e regulamentado pelo Decreto 37.300/93, com o objetivo de dar suporte financeiro à Política Estadual de Recursos Hídricos e às ações correspondentes.

O FEHIDRO é supervisionado por um Conselho de Orientação - COFEHIDRO, composto paritariamente por representantes do Estado e dos Municípios e administrado financeiramente, pela Desenvolve-SP.

Enquanto a cobrança não havia sido implementada, o Fundo dispunha apenas dos recursos provenientes da Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos (CFURH) que o Estado recebe em decorrência dos aproveitamentos hidroenergéticos em seu território, deduzido opercentual destinado ao Fundo Estadual do Agronegócio Paulista – FEAP, nos termos da Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992.

.O artigo 36 da lei nº 7.663/1991 estabelece as variadas fontes de recursos para o FEHIDRO, no entanto, o Fundo possui como receitas firmes e constantes os recursos advindos da CFURH e da Cobrança pela utilização dos recursos hídricos no estado de São Paulo. No caso do CBH-PCJ, atualmente, os recursos advindos da Cobrança PCJ Paulista representam mais de 90% do total disponível para investimentos, sendo que os recursos advindos da CFURH têm se tornado cada vez mais irrisórios.

Distribuição de recursos do FEHIDRO para o CBH-PCJ 

As aplicações desses recursos devem ser orientadas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos e de acordo com o Programa Anual de Aplicações do Fundo, que deverá estabelecer as prioridades de investimentos intra e inter bacias hidrográficas, e será elaborado pelo COFEHIDRO, seguindo as diretrizes do CRH.

A lei estabelece que o FEHIDRO será organizado por subcontas, de forma a permitir a gestão autônoma dos recursos financeiros, e que preferencialmente as aplicações serão feitas pela modalidade de empréstimos.

No Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO, são estabelecidas as regras básicas para o financiamento das aplicações em projetos, serviços e obras, sob a forma de empréstimos e a fundo perdido.