Entenda a Fundação PCJ
Entenda a fundação Agência das Bacias PCJ
Documentos legais
Resolução CNRH nº 111 , de 21/07/2010, que "Delega competência à Fundação Agências das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí para o exercício de funções inerentes à Agência de Água das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí." (PDF, 57 Kb)
Apresentação sobre os Comitês PCJ (CBH-PCJ, PCJ FEDERAL e CBH-PJ) (PDF, 1.011 Kb)
Justificativas para a implantação da Fundação Agência de Bacias (PDF, 35 Kb)
Lei nº 10.020/98, de 03/07/98, que "Autoriza o Poder Executivo a participar das Agências de Bacias Hidrográficas dos corpos de água superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo e dá outras povidências correlatas"
Decreto nº 50.667/06, de 30/03/06, que "Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.183/05, de 29 de dezembro de 2005, que trata da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domíniodo estado de São Paulo, e dá outras providências correlatas".
Lei n.º 7.663/91, de 30/12/91, que "Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos" (alterada pela Lei nº 9.034/94).
Deliberação CBH-PCJ nº 060/98, de 21/08/96, que "Cria Comissão tripartite para instituição da Fundação Agência das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (CT-AG)"
Deliberação CBH-PCJ nº 029/96, de 12/01/96, que "Aprova emendas ao Anteprojeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Agências de Bacias Hidrográficas"
Deliberação CBH-PCJ nº 014/94, de 21/12/94, que "Aprova minuta de anteprojeto de lei autorizando o poder executivo a participar da criação da Fundação Agência das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí"
Deliberação CBH-PCJ nº 005/93, de 18/11/93, que "Aprova a proposta de criação de Agência das Bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí"
Relação com os Municípios que aprovaram a Lei da Fundação Agência de Bacias
(atualizado em 15/10/09)
O total de Projetos de Lei aprovados são 47, totalizando 4.748.710 milhões de habitantes (estimativa IBGE 2008), conforme a planilha abaixo:
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Definidos os Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação Agência das Bacias PCJ (09/09/09)
A Câmara Técnica de Planejamento - CT-PL dos Comitês PCJ, na sua 32ª Reunião Ordinária, realizada em Americana/SP, procedeu a escolha dos membros dos segmentos Município, Organizações Civis e Usuários de Recursos Hídricos que formarão os Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação Agência das Bacias PCJ.
Os Conselhos serão compostos pelos representantes das seguintes entidades:
Conselho Deliberativo:
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SEGMENTO
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Estado
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Municípios
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Organizações Civis
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Usuários de Recursos Hídricos
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| - Secretaria da Fazenda - Secretaria de Economia e Planejamento - Secretaria do Meio Ambiente - Secretaria de Energia - Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras |
- P.M. de Campinas - P.M. de Campo Limpo Paulista - P.M. de Hortolândia - P.M. de Limeira - P.M. de Rio Claro - P.M. de Atibaia |
- SORIDEMA (Entidades Ambientalistas) |
- CIESP-Jundiaí (Indústria) - Sindicato Rural de Campinas (Agricultura) - ASSEMAE (Saneamento) |
Conselho Fiscal:
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SEGMENTO
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Estado
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Municípios
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Sociedade Civil
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Titular: Secretaria da Saúde Suplente: Secretaria da Agricultura e Abastecimento |
Titular: P.M. de Holambra Suplente: P.M. de Piracaia |
Titular: ABCON (Usuários de Recursos Hídricos) Suplente: Fórum das Entidades (Organizações Civis) |
Presidente do CBH-PCJ e PCJ FEDERAL assume a Presidência de Honra da Fundação Agência das Bacias PCJ (28/08/09)
Na última reunião plenária dos Comitês PCJ (CBH-PCJ, PCJ Federal e CBH-PJ), realizada no dia 28/08/09, em Bragança Paulista, o presidente do CBH-PCJ e PCJ FEDERAL foi eleito Presidente de Honra da Fundação Agência das Bacias PCJ.
A reunião plenária aconteceu em Bragança Paulista e reuniu mais de duzentas pessoas para discutir entre outros assuntos: o encerramento da distribuição de recursos das cobranças (federal e paulista) pelo uso da água aos empreendimento inscritos até agosto de 2009; a deliberação para as inscrições que se iniciam ainda em 2009, aprovação do cargo de Coordenador Adjunto para as Câmaras Técnicas; eleição do Presidente de Honra da Fundação Agência das Bacias PCJ e a indicação dos membros do Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo desta mesma Fundação.
Barjas Negri foi eleito por unanimidade e ficará no cargo até março de 2010, quando será escolhido o nome definitivo que ocupará a Presidência da Fundação Agência das Bacias PCJ.
Para Barjas Negri, assumir a Presidência de Honra da Fundação significa, "Assumir temporariamente a Presidência de Honra da Fundação Agência das Bacias PCJ é participar de um processo imprescindível e fundamental para o fortalecimento da gestão dos recursos hídricos que vem caminhando muito bem. A Fundação ganha redobrada importância como facilitadora da integração entre os Comitês das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e por otimizar os recursos das Cobranças Paulista e Federal. Contribuirei com determinação em tudo que me couber, até março de 2010, quando acontece a escolha definitiva para ocupação deste honroso cargo", finaliza Barjas Negri.
A Fundação Agência das Bacias PCJ deverá dar apoio aos Comitês PCJ na aplicação e no gerenciamento dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, conforme a Lei Federal nº 9.433/97 e Lei Estadual nº 10.020/98 e não acarretará nenhum custo aos municípios, pois sua sustentabilidade está vinculada a essa cobrança e suas despesas, bem como os investimentos em obras, projetos e ações são deliberados pelos Comitês PCJ.
O principal objetivo da criação da Fundação Agência das Bacias PCJ é o de reforçar a estrutura de apoio aos Comitês PCJ no gerenciamento dos recursos hídricos e na administração dos valores obtidos com a cobrança paulista pelo uso da água, podendo utilizar até 10% dos recursos arrecadados com a Cobrança pelo uso da água em rios de domínio do estado de São Paulo das bacias PCJ - R$ 17 milhões de reais ao ano. A Fundação Agência das Bacias PCJ será auto-sustentável, com os recursos da cobrança pelo uso da água.
Press release de 19/06/2009 Municípios aprovam a criação da Fundação Agência das Bacias PCJ
Trinta e quatro municípios aprovaram Projeto de Lei que cria a Fundação Agência das Bacias PCJ. Os municípios que já conseguiram a aprovação nas Câmaras Municipais são: Águas de São Pedro, Americana, Analândia, Arthur Nogueira, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Capivari, Corumbataí, Cosmópolis, Cordeirópolis, Hortolândia, Iracemápolis, Ipeúna, Itatiba, Joanópolis, Limeira, Monte Mor, Mombuca, Morungaba, Nova Odessa, Pedreira, Piracaia, Piracicaba, Rio Claro, Rio das Pedras, Santa Gertrudes, Saltinho, Salto, Santa Bárbara d'Oeste, Santo Antônio de Posse, Sumaré e Vinhedo. A população dos municípios totalizam 2.654.432 milhões de habitantes, ultrapassando, portanto, os 2,5 milhões necessários para a criação da referida Fundação.
Desde dezembro de 2008, a Agência de Água PCJ e os Comitês PCJ se mobilizaram para tornar a criação da Fundação Agência das Bacias PCJ uma realidade a fim de que a cobrança paulista seja efetuada através da referida Fundação. Hoje este papel é exercido pelo DAEE de Piracicaba – o que demanda tempo dos profissionais que tem outras atribuições.
O principal objetivo da criação da Fundação Agência das Bacias PCJ é o de reforçar a estrutura de apoio aos Comitês PCJ no gerenciamento dos recursos hídricos e na administração dos valores obtidos com a cobrança paulista pelo uso da água, podendo utilizar até 10% dos recursos arrecadados com a Cobrança pelo uso da água em rios de domínio do estado de São Paulo das bacias PCJ - R$ 17 milhões de reais ao ano.
O Presidente dos Comitês PCJ e PCJ Federal, Barjas Negri, Prefeito de Piracicaba, salienta que: "Por solicitação do Comitê das Bacias PCJ e para atender à legislação estadual e federal pertinente à matéria interpusemos o projeto de criação da Fundação que constituirá junto com a Secretaria Executiva dos Comitês PCJ e o Consórcio Intermunicipal dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, um conjunto de entidades coordenadas e orientadas pelos Comitês PCJ. Desta forma teremos um corpo técnico suficiente e qualificado e patrimônio próprio, otimizando e agilizando a aplicação dos recursos arrecadados com as cobranças pelo uso dos recursos hídricos para recuperação e conservação das Bacias.", comentou Barjas Negri.
"A Fundação Agência das Bacias PCJ já é um assunto amadurecido na região, tanto que a lei 10.020/98 quando promulgada criava automaticamente a Fundação Agência das Bacias PCJ. Estes são os motivos que dispensam discussões e debates por outras alternativas, uma vez que existe a urgência e os Comitês de Bacias já tomaram sua decisão", conclui Francisco Lahóz, Coordenador-Geral da Agência de Água PCJ.
Fundação Agência das Bacias PCJ começa a ganhar forma
Confira a lista das cidades que já tiveram o Projeto de Lei que cria a Fundação Agência das Bacias PCJ - A Fundação Agência das Bacias PCJ deverá dar apoio aos Comitês PCJ na aplicação e no gerenciamento dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, conforme a Lei Federal nº 9.433/97 e Lei Estadual nº 10.020/98 e não acarretará nenhum custo ao município, pois sua sustentabilidade está vinculada a essa cobrança e suas despesas, bem como os investimentos em obras, projetos e ações são deliberados pelos Comitês PCJ. Até o presente momento, o total de Projetos de Lei aprovados são 33, totalizando 2.451.149 milhões de habitantes:
1 – Águas de São Pedro
2 – Analândia
3 – Artur Nogueira
4 – Atibaia
5 – Bom Jesus dos Perdões - sancionado
6 – Cabreúva
7 – Campo Limpo Paulista
8 – Capivari
9 – Cordeirópolis
10 – Corumbataí
11 – Cosmópolis
12 – Hortolândia
13 – Iracemápolis
14 – Ipeúna
15 – Itatiba
16 – Joanópolis
17 – Limeira
18 – Mombuca
19 – Monte Mor
20 – Morungaba
21 – Nova Odessa
22 – Pedreira
23 – Piracaia
24 – Piracicaba
25 – Rio Calro
26 – Rio das Pedras
27 – Saltinho
28 – Salto
29 – Santa Bárbara d' Oeste
30 – Santa Gertrudes
31 - Santo Antônio de Posse
32 - Sumaré
33 - Vinhedo
Atibaia já aprovou projeto de lei para criação da Fundação Agência das Bacias PCJ
Dezessete cidades da região das bacias PCJ já aprovaram o projeto de lei que apóia a criação da Fundação Agência de Bacias PCJ. O principal objetivo da criação da Fundação Agência das Bacias PCJ é o de reforçar a estrutura de apoio aos Comitês PCJ no gerenciamento dos recursos hídricos e na administração dos valores obtidos com a cobrança paulista pelo uso da água, podendo utilizar até 10% dos recursos arrecadados com a Cobrança pelo uso da água em rios de domínio do estado de São Paulo das bacias PCJ - R$ 17 milhões de reais ao ano.
Os municípios que já conseguiram a aprovação nas Câmaras Municipais são: Atibaia, Analândia, Arthur Nogueira, Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Capivari, Corumbataí, Cosmópolis, Itatiba, Limeira, Monte Mor, Mombuca, Nova Odessa, Pedreira, Piracaia, Piracicaba e Santo Antônio de Posse. As duas últimas cidades a aprovarem foram Piracaia e Piracicaba. A última cidade a enviar informação para a Agência de Água PCJ e a equipe que coordena os trabalhos de atualização de dados foi Atibaia, a cidade tem uma ligação estreita com os Comitês PCJ, Consórcio PCJ e Agência de Água PCJ.
O ex-prefeito de Atibaia, José Roberto Tricoli foi Presidente dos Comitês PCJ e o primeiro presidente do PCJ Federal. Em 2009, assumiu a prefeitura José Bernado Denig que apóia a criação da Fundação da Agência das Bacias PCJ.
Para criar a Fundação Agência das Bacias PCJ depende-se da aprovação nas Câmaras Municipais de, no mínimo, 35% dos municípios localizados nas bacias PCJ, abrangendo pelo menos 50% de sua população. Tais municípios estariam autorizados a participarem da criação da Fundação Agência das Bacias PCJ. Vale salientar que o ato não onerará os municípios, uma vez que a sustentabilidade da Fundação Agência das Bacias PCJ será garantida com até 10% dos recursos da Cobrança Estadual – São Paulo.
Presidente dos Comitês PCJ e PCJ Federal, Barjas Negri, prefeito de Piracicaba.
Piracicaba aprova a criação da Fundação Agência das Bacias PCJ
Dezesseis cidades da região das bacias PCJ já aprovaram o projeto de lei que apóia a criação da Fundação Agência de Bacias PCJ e outras dez já estão com o projeto nas câmaras de vereadores de suas cidades.
O principal objetivo da criação da Fundação Agência das Bacias PCJ é o de reforçar a estrutura de apoio aos Comitês PCJ no gerenciamento dos recursos hídricos e na administração dos valores obtidos com a cobrança paulista pelo uso da água, podendo utilizar até 10% dos recursos arrecadados com a Cobrança pelo uso da água em rios de domínio do estado de São Paulo das bacias PCJ - R$ 17 milhões de reais ao ano.
Os municípios que já conseguiram a aprovação nas Câmaras Municipais são: Analândia, Arthur Nogueira, Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Capivari, Corumbataí, Cosmópolis, Itatiba, Limeira, Monte Mor, Mombuca, Nova Odessa, Pedreira, Piracaia, Piracicaba e Santo Antônio de Posse. As duas últimas cidades a aprovarem foram Piracaia e Piracicaba.
O Presidente dos Comitês PCJ e PCJ Federal, Barjas Negri, Prefeito de Piracicaba, salienta que: " Por solicitação do Comitê das Bacias PCJ e para atender à legislação estadual e federal pertinente à matéria interpusemos o projeto de criação da Fundação que constituirá, junto com a Secretaria Executiva dos Comitês PCJ e o Consórcio Intermunicipal dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, um conjunto de entidades coordenadas e orientadas pelos Comitês PCJ. Desta forma teremos um corpo técnico suficiente e qualificado e patrimônio próprio, otimizando e agilizando a aplicação dos recursos arrecadados com as cobranças pelo uso dos recursos hídricos para recuperação e conservação das Bacias.", comentou Barjas Negri.
No dia 31 de março de 2009, o Diretor-Presidente da Águas de Limeira e, na ocasião, Presidente do Conselho de Transição do Consórcio PCJ, durante Reunião Plenária dos Comitês PCJ entregou às mãos do prefeito de Piracicaba, Barjas Negri, na ocasião recém-eleito Presidente dos Comitês PCJ e PCJ Federal um documento no qual o Consórcio PCJ comprometeu-se a doar a quantia de R$ 1000,00 reais tratando assim de ação simbólica que reforça a Fundação Agência das Bacias PCJ. A referida quantia será o passo inicial para a formação do caixa administrativo-financeiro.
Na oportunidade, a Coordenadora de Recursos Hídricos do Governo do Estado de São Paulo, Rosa Mancini, comentou que: "o governo do estado de São Paulo apóia a criação da Fundação Agência das Bacias PCJ".
Os dirigentes dos Comitês PCJ estão centrando esforços para a criação imediata da Fundação Agência das Bacias PCJ, permitindo assim, que o padrão de excelência de atendimento aos Comitês PCJ e tomadores de recursos da Cobrança pelo uso da água seja mantido.
"A Fundação Agência das Bacias PCJ já é um assunto amadurecido na região, tanto que a lei 10.020/98 quando promulgada criava automaticamente a Fundação Agência das Bacias PCJ. Estes são os motivos que dispensam discussões e debates por outras alternativas, uma vez que existe a urgência e os Comitês de Bacias já tomaram sua decisão", conclui Francisco Lahóz, Coordenador-Geral da Agência de Água PCJ.
Prefeita de Piracaia é a única governante mulher a participar das Plenárias dos Comitês PCJ.
Piracaia aprovou esta semana a implantação da Fundação Agência das Bacias PCJ
Quinze cidades da região das bacias PCJ já aprovaram o projeto de lei que apóia a criação da Fundação Agência de Bacias PCJ. O principal objetivo da criação da Fundação Agência das Bacias PCJ é o de reforçar a estrutura de apoio aos Comitês PCJ no gerenciamento dos recursos hídricos e na administração dos valores obtidos com a cobrança paulista pelo uso da água, podendo utilizar até 10% dos recursos arrecadados com a Cobrança pelo uso da água em rios de domínio do estado de São Paulo das bacias PCJ - R$ 17 milhões de reais ao ano. Os municípios que já conseguiram a aprovação nas Câmaras Municipais são: Analândia, Arthur Nogueira, Cabreúva, Capivari, Campo Limpo Paulista, Corumbataí, Cosmópolis, Itatiba, Limeira, Monte Mor, Mombuca, Nova Odessa, Pedreira, Piracaia, Piracicaba e Santo Antônio de Posse. As duas últimas cidades a aprovarem foram Piracaia e Piracicaba. Totalizando 16 cidades com projeto de lei aprovados e 10 municípios já enviaram o projeto para câmara.
Piracaia também aprovou o projeto de lei que cria a Fundação Agência das Bacias PCJ, a prefeita da cidade, Fabiane Cabral da Costa Santiago, comentou que: "devido a importância da criação da Fundação para a gestão dos recursos hídricos, a câmara de vereadores da cidade entendeu que a aprovação do projeto de lei que cria a Fundação seria fundamental, além disso a criação da Fundação não onera em nada os municípios", disse Fabiane.
Fabiane Santiago, uma jovem prefeita de apenas 34 anos, é socióloga e mestre em ciências políticas pela Universidade de São Paulo, única mulher a ter direito a voto nas reuniões plenárias dos Comitês PCJ, observa que: "além da importância para a gestão dos recursos hídricos, este momento é importante porque como mulher isto ficará marcado para a história. Piracaia também está sensibilizada com a aprovação, pois temos tido uma participação cada vez mais efetiva nas reuniões dos Comitês PCJ e, no Consórcio Intermunicipal das Bacias Hidrográficas das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí", comentou a jovem prefeita.
E completa: "Estou orgulhosa por fazer parte deste momento histórico das bacias PCJ e da cidade de Piracaia". Sempre simpática a prefeita de Piracaia é a típica mulher moderna, dedicada ao trabalho, articulada e extremamente preocupada com as questões ambientais, fato que a torna ainda mais admirável.
Para criar a Fundação Agência das Bacias PCJ depende-se da aprovação nas Câmaras Municipais de, no mínimo, 35% dos municípios localizados nas bacias PCJ, abrangendo pelo menos 50% de sua população. Tais municípios estariam autorizados a participarem da criação da Fundação Agência das Bacias PCJ. Vale salientar que o ato não onerará os municípios, uma vez que a sustentabilidade da Fundação Agência das Bacias PCJ será garantida com até 10% dos recursos da Cobrança Estadual – São Paulo.
Cidades que englobam as bacias PCJ apóiam a criação da Fundação de Direito Privado
Estiveram reunidos no dia 17 de abril de 2009 na Câmara Municipal de Atibaia, interior do estado de São Paulo, vereadores representando vários municípios, tendo como pauta principal a eleição da Diretoria e representantes de bacias hidrográficas para o Conselho Fiscal do Consórcio Intermunicipal das Bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí.
O Conselho Fiscal pertence à estrutura do Consórcio PCJ e tem a finalidade de fiscalizar as ações do Conselho de Municípios, não só apreciando as contas, como também acompanhando e analisando o desenvolvimento dos programas e projetos, assim atua como um interlocutor das comunidades das sub-bacias as quais representam junto a Diretoria do Consórcio PCJ, no sentido de encaminhar sugestões e propostas para a recuperação de nossas bacias hidrográficas.
Na oportunidade, o engenheiro Francisco Lahóz, Coordenador Geral da Agência de Água PCJ e Coordenador de Projetos do Consórcio PCJ, realizou uma mini-palestra de esclarecimentos sobre a Fundação de Direito Privado Agência de Bacia PCJ, que deverá dar apoio aos Comitês PCJ na aplicação e no gerenciamento dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, conforme a Lei Federal nº 9.433/97 e Lei Estadual nº 10.020/98 e não acarretará nenhum custo ao município, pois sua sustentabilidade está vinculada a essa cobrança e suas despesas, bem como os investimentos em obras, projetos e ações são deliberados pelos Comitês PCJ.
Os vereadores presentes mostraram-se bastante receptivos quanto a finalidade do Projeto de Lei da criação da Fundação e assumiram o compromisso de procederem junto as suas câmaras municipais, em sintonia com as prefeituras municipais, uma avaliação do andamento do Projeto de Lei em seus municípios e auxiliarem naquilo que for possível. Para os vereadores, uma informação importante foi o fato da implicação do Projeto de Lei ser apenas autorizativo para participação do município, não onerando aos cofres públicos, fato que torna o projeto tranquilo sem polêmicas ou resistências.
Durante a reunião do Conselho de Transição do Consórcio PCJ, ocorrida em 5 de fevereiro de 2009, foi aprovado o apoio à proposta dos Comitês das Bacias PCJ, no sentido de que seja criada uma entidade definitiva de Agência de Água, na figura jurídica de Fundação de Direito Privado, a fim de gerenciar os recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso da água de recursos hídricos de domínio de Estado de São Paulo. O Consórcio PCJ exerce funções de Agência de Água, como entidade delegatária por tempo determinado.
Tal postura visa garantir a sustentabilidade do sistema de gestão dos recursos hídricos, uma vez que, viabilizará a utilização de até 10% dos valores arrecadados com a cobrança paulista pelo uso da água nas bacias PCJ, permitindo à Fundação Agência das Bacias PCJ realizar a contratação de pessoal, montar sua estrutura, adquirir veículos, entre outras providências para melhor atender aos municípios, setor produtivo e comunidade geral das bacias PCJ.
Esse posicionamento se deu - como já citado - em face dos Comitês PCJ, reunidos na cidade de Atibaia, em 12 de dezembro de 2008 que aprovaram a constituição da Fundação Agência das Bacias PCJ em 2009, autorizando que a Secretaria Executiva dos Comitês PCJ, exercida pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), iniciasse os trâmites necessários.
Hoje na nossa região já está implantada a cobrança paulista pelo uso das águas, permitindo a arrecadação de recursos da ordem de R$ 17 milhões por ano, suficientes para garantir o aparelhamento e o funcionamento da Fundação Agência das Bacias PCJ, cujo custeio é de até 10% do valor arrecadado.
A Fundação Agência das Bacias PCJ deverá dar apoio aos Comitês PCJ na aplicação e no gerenciamento dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, conforme a Lei Federal nº 9.433/97 e Lei Estadual nº 10.020/98 e não acarretará nenhum custo ao município, pois sua sustentabilidade está vinculada a essa cobrança e suas despesas, bem como os investimentos em obras, projetos e ações são deliberados pelos Comitês PCJ.
A Fundação Agência das Bacias PCJ, conforme Artigo 2º da Lei Estadual nº 10.020/98, somente poderá ser constituída se houver a adesão, através de leis municipais de, no mínimo, 35% dos municípios localizados nas bacias PCJ, abrangendo pelo menos 50% de sua população. A Fundação Agência das Bacias PCJ será auto-sustentável, com os recursos da cobrança pelo uso da água e, portanto a adesão de seu município à constituição da Fundação Agência das Bacias PCJ não onerará os cofre públicos.
A constituição da Agência das Bacias PCJ, destacadamente o seu Estatuto, deverá obedecer ao disposto na Lei Estadual nº 10.020, de 3 de julho de 1998.
As atribuições e competências da Agência das Bacias PCJ com relação à cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, além do disposto no caput deste artigo, também devem respeitar o disposto na Lei Estadual nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005, e suas regulamentações complementares.
O Coordenador da Agência de Água PCJ, Francisco Lahóz aproveitou a oportunidade e ofereceu a estrutura da Agência de Água PCJ (19-3437.2100 e-mail: agenciapcj@agua.org.br) e Consórcio PCJ (19-3407.5772 e-mail: agua@agua.org.br) para procederem outros esclarecimentos sobre este Projeto de Lei.
Implantação da Fundação Agência das Bacias PCJ caminha a passos largos
Em menos de 30 dias, sete cidades da região das bacias PCJ já aprovaram o projeto de lei que apóia a criação da Fundação Agência de Bacias PCJ. O principal objetivo da criação da Fundação Agência das Bacias PCJ é o de reforçar a estrutura de apoio aos Comitês PCJ no gerenciamento dos recursos hídricos e na administração dos valores obtidos com a cobrança paulista pelo uso da água, podendo utilizar até 10% dos recursos arrecadados com a Cobrança pelo uso da água em rios de domínio do estado de São Paulo das bacias PCJ - R$ 17 milhões de reais ao ano.
Os municípios que já conseguiram a aprovação nas Câmaras Municipais são: Capivari, Santo Antônio da Posse, Monte Mor, Limeira, Cosmópolis, Corumbataí e Cabreúva. Já se encontra em tramitação na Câmara Municipal de mais de 15 municípios o projeto de lei que apóia a criação da Fundação, totalizando assim o apoio de 22 municípios que abraçaram a causa na região das bacias PCJ. Com a criação da Fundação Agência das Bacias PCJ será possível contratar pessoal, serviços, adquirir equipamentos, permitindo maior dinamismo e eficiência na administração dos recursos arrecadados com a Cobrança.
Para criar a Fundação Agência das Bacias PCJ depende-se da aprovação nas Câmaras Municipais de, no mínimo, 35% dos municípios localizados nas bacias PCJ, abrangendo pelo menos 50% de sua população. Tais municípios estariam autorizados a participarem da criação da Fundação Agência das Bacias PCJ. Vale salientar que o ato não onerará os municípios, uma vez que a sustentabilidade da Fundação Agência das Bacias PCJ será garantida com até 10% dos recursos da Cobrança Estadual – São Paulo.
No dia 31 de março de 2009, o Diretor-Presidente da Águas de Limeira e, na ocasião, Presidente do Conselho de Transição do Consórcio PCJ, durante Reunião Plenária dos Comitês PCJ entregou às mãos do prefeito de Piracicaba, Barjas Negri, na ocasião recém-eleito Presidente dos Comitês PCJ e PCJ Federal um documento no qual o Consórcio PCJ comprometeu-se a doar a quantia de R$ 1000,00 reais tratando assim de ação simbólica que reforça a Fundação Agência das Bacias PCJ. A referida quantia será o passo inicial para a formação do caixa administrativo-financeiro.
Na oportunidade, a Coordenadora de Recursos Hídricos do Governo do Estado de São Paulo, Rosa Mancini, comentou que: "o governo do estado de São Paulo apóia a criação da Fundação Agência das Bacias PCJ".
Os dirigentes dos Comitês PCJ estão centrando esforços para a criação imediata da Fundação Agência das Bacias PCJ, permitindo assim, que o padrão de excelência de atendimento aos Comitês PCJ e tomadores de recursos da Cobrança pelo uso da água seja mantido.
"A Fundação Agência das Bacias PCJ já é um assunto amadurecido na região, tanto que a lei 10.020/98 quando promulgada criava automaticamente a Fundação Agência das Bacias PCJ. Estes são os motivos que dispensam discussões e debates por outras alternativas, uma vez que existe a urgência e os Comitês de Bacias já tomaram sua decisão", conclui Francisco Lahóz, Coordenador-Geral da Agência de Água PCJ.
Autoridades estiveram em Atibaia em dezembro para deliberar sobre a Fundação.
Comitês PCJ apóiam criação de Fundação Agência de Bacias
Em encontro realizado no dia 3 de março em Americana, na sede do Consórcio PCJ, o Secretário Executivo dos Comitês PCJ, Luiz Roberto Moretti e o Coordenador da Agência de Água PCJ, Francisco Lahóz, fizeram um abordagem sobre o tema: "Esclarecimento sobre a Fundação Agência de Bacias PCJ". O encontro que durou a manhã toda reuniu representantes de 70 municípios para esclarecimento de dúvidas sobre a criação da Fundação.
Luiz Roberto Moretti, Secretário Executivo dos Comitês comentou: "A área da bacia, são pouco mais de 15.000 km2, se nós compararmos com a área do território brasileiro - que apresenta 8,5 milhões de km2 - a área da nossa bacia é quase insignificante no contexto brasileiro, mas o território da bacia envolve 76 municípios, 5 de Minas Gerais e 71 de São Paulo, que fazem parte do Comitê, são 61 de São Paulo e 4 de Minas Gerais. Essa região engloba 5,2 milhões de pessoas, que totalizam um PIB da ordem de 5% do PIB brasileiro, denotando a significância do modelo econômico da região".
E acrescentou: "os principais usos da água são o abastecimento público com 17 m3/s, o abastecimento industrial com 14m3/s e a irrigação com 7m3/s. Esses dados não incluem o uso do Sistema Cantareira".
O Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (CBH-PCJ) foi criado pela Lei nº 7.663, de 31 de dezembro de 1991, e instalado em 18 de novembro de 1993, quando, por meio de sua Deliberação CBH-PCJ nº 05/93, aprovou a proposta de criação da Agência das Bacias PCJ.
Essa deliberação desencadeou processo de discussão sobre o assunto no âmbito de todo o Estado de São Paulo, culminando com a aprovação da Lei nº 10.020, de 3 de julho de 1998, que regulamentou o processo de criação das agências em questão e, em sua Disposição Transitória, autoriza a instituição da Fundação Agência das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, envolvendo os órgãos do Governo do Estado, os Municípios e a Sociedade Civil.
Contudo, como não houve, naquela época, a implantação concomitante da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, que sustentaria o funcionamento da agência, optou o CBH-PCJ por aguardar a implantação da cobrança para instalar a agência.
Hoje, encontra-se implantada a cobrança paulista pelo uso das águas (iniciada em 1º de janeiro de 2007) e, em 2009, a arrecadação será plena (100% dos valores aprovados), permitindo a arrecadação de recursos da ordem de R$ 17 milhões por ano, suficientes para garantir o aparelhamento e o funcionamento da Fundação Agência das Bacias PCJ (até 10% do valor arrecadado poderá ser usado para a Agência). Assim, os Comitês PCJ, reunidos na cidade de Atibaia, em 12 de dezembro de 2008, aprovaram a constituição da Fundação Agência das Bacias PCJ em 2009, autorizando que a Secretaria Executiva dos Comitês PCJ, exercida pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), iniciasse os trâmites necessários para tal empreitada.
A Fundação Agência das Bacias PCJ deverá dar apoio aos Comitês PCJ na aplicação e no gerenciamento dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, conforme a Lei Federal nº 9.433/97 e Lei Estadual nº 10.020/98 e não acarretará nenhum custo ao município, pois sua sustentabilidade está vinculada a essa cobrança e suas despesas, bem como os investimentos em obras, projetos e ações são deliberados pelos Comitês PCJ.
Durante a reunião do Conselho de Transição do Consórcio PCJ, ocorrida em 05 de fevereiro de 2009, foi aprovado o apoio à proposta dos Comitês das Bacias PCJ, no sentido de que seja criada uma entidade definitiva de Agência de Água, na figura jurídica de Fundação de Direito Privado, a fim de gerenciar os recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso da água de recursos hídricos de domínio de Estado de São Paulo. O Consórcio PCJ exerce funções de Agência de Água, como entidade delegatária por tempo determinado.
Tal postura visa garantir a sustentabilidade do sistema de gestão dos recursos hídricos, uma vez que, viabilizará a utilização de até 10% dos valores arrecadados com a cobrança paulista pelo uso da água nas bacias PCJ, permitindo à Fundação Agência das Bacias PCJ realizar a contratação de pessoal, montar sua estrutura, adquirir veículos, entre outras providências para melhor atender aos municípios, setor produtivo e comunidade geral das bacias PCJ.
Esse posicionamento se deu - como já citado - em face dos Comitês PCJ, reunidos na cidade de Atibaia, em 12 de dezembro de 2008 que aprovaram a constituição da Fundação Agência das Bacias PCJ em 2009, autorizando que a Secretaria Executiva dos Comitês PCJ, exercida pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), iniciasse os trâmites necessários para tal empreitada.
Hoje na nossa região já está implantada a cobrança paulista pelo uso das águas, permitindo a arrecadação de recursos da ordem de R$ 17 milhões por ano, suficientes para garantir o aparelhamento e o funcionamento da Fundação Agência das Bacias PCJ, cujo custeio é de até 10% do valor arrecadado.
A Fundação Agência das Bacias PCJ deverá dar apoio aos Comitês PCJ na aplicação e no gerenciamento dos recursos financeiros arrecadados com a cobrança pelo uso dos recursos hídricos, conforme a Lei Federal nº 9.433/97 e Lei Estadual nº 10.020/98 e não acarretará nenhum custo ao município, pois sua sustentabilidade está vinculada a essa cobrança e suas despesas, bem como os investimentos em obras, projetos e ações são deliberados pelos Comitês PCJ.
A Fundação Agência das Bacias PCJ, conforme Artigo 2º da Lei Estadual nº 10.020/98, somente poderá ser constituída se houver a adesão, através de leis municipais de, no mínimo, 35% dos municípios localizados nas bacias PCJ, abrangendo pelo menos 50% de sua população. A Fundação Agência das Bacias PCJ será auto-sustentável, com os recursos da cobrança pelo uso da água e, portanto a adesão de seu município à constituição da Fundação Agência das Bacias PCJ não onerará os cofre públicos.
A Agência das Bacias PCJ somente será constituída após a adesão de, no mínimo, 35% (trinta e cinco por cento) dos Municípios, abrangendo pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da população, das Bacias PCJ. A constituição da Agência das Bacias PCJ, destacadamente o seu Estatuto, deverá obedecer ao disposto na Lei Estadual nº 10.020, de 3 de julho de 1998.
As atribuições e competências da Agência das Bacias PCJ com relação à cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, além do disposto no caput deste artigo, também devem respeitar o disposto na Lei Estadual nº 12.183, de 29 de dezembro de 2005, e suas regulamentações complementares.